Câmara regulamenta incorporação de remédios e tratamentos pelo SUS
Atualmente, segundo o Conselho Nacional de Justiça, 122 mil ações judiciais solicitam novas terapias e medicamentos que não são oferecidos pelo Sistema Único de Saúde.
Marcelo Brandt
José Genoíno: situação da saúde é caótica por falta dessa regulamentação.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, a regulamentação da incorporação de novos tratamentos médicos e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com as novas regras, os usuários poderão apresentar pedidos, que serão analisados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, com prazo máximo de 270 dias para uma decisão.
A medida - prevista no Projeto de Lei 7445/10, do senador Flávio Arns (PSDB-PR) - já foi aprovada pelas comissões de Seguridade Social e Família, em julho; e de Finanças e Tributação, no mês passado. Agora seguirá para sanção presidencial.
A medida - prevista no Projeto de Lei 7445/10, do senador Flávio Arns (PSDB-PR) - já foi aprovada pelas comissões de Seguridade Social e Família, em julho; e de Finanças e Tributação, no mês passado. Agora seguirá para sanção presidencial.
O deputado José Genoíno (PT-SP), ao ler o voto do relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), afirmou que o Ministério da Saúde tem o maior interesse na aprovação da proposta porque a situação é caótica por falta dessa regulamentação.
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