alhos & bugalhos
Prefeituras têm até 25 de maio para responder
questionário sobre o SIAFIC 30/04/2026
Os responsáveis pelo
Controle Interno das 417 prefeituras baianas têm até o dia 25 de maio de 2026
para preencher o questionário eletrônico “Diagnóstico sobre a Implementação do
SIAFIC”, disponibilizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. O
levantamento tem como objetivo avaliar o grau de implantação, nos municípios,
dos requisitos mínimos de qualidade estabelecidos no Decreto Federal nº
10.540/2020, que trata do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle (SIAFIC). Esses requisitos devem ser
observados por todos os entes federativos e são fundamentais para assegurar
maior transparência, padronização e qualidade das informações contábeis. O
SIAFIC consiste em um sistema estruturante da gestão fiscal, composto por
rotinas, procedimentos e um banco de dados único, que permite o registro e a
integração das informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais de forma
centralizada. A partir das informações coletadas, o TCM-BA poderá aferir o
nível de conformidade dos municípios com os padrões exigidos, contribuindo para
o aprimoramento do controle contábil, financeiro e tecnológico, além do
fortalecimento da gestão fiscal e da qualidade das prestações de contas
públicas. O questionário está estruturado em blocos, sendo que os itens do
Bloco II correspondem diretamente aos requisitos previstos no Anexo do Decreto
nº PDF gerado em 04/05/2026 06:29:27 10.540/2020. Cada requisito deverá ser
classificado conforme o seu estágio de implementação: implantado, parcialmente
implantado ou não implantado. O formulário também contempla itens complementares,
destinados à coleta de informações gerais sobre a implementação do SIAFIC nos
municípios. O link de acesso ao formulário foi encaminhado aos e-mails dos
responsáveis pelo Controle Interno cadastrados na base de dados do Tribunal.
Governo lança campanha nacional pelo fim da escala de trabalho 6x1
Pelo menos 37 milhões de trabalhadores podem ser
beneficiados com a redução.
"Para fins de comparação, a
isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil/mês beneficiou cerca
de 10 milhões de pessoas. A garantia do descanso ainda tem potencial impacto
positivo sobre a economia, estando alinhada com uma visão moderna de
desenvolvimento, que combina produtividade, bem-estar e inclusão social ",
esclareceu a Secretaria de Comunicação Social (Secom).
A proposta do governo estabelece um novo limite
de jornada em 40 horas semanais e mantém as oito horas diárias de trabalho (inclusive para trabalhadores em escalas
especiais). Com isso, os trabalhadores terão assegurados dois dias de
repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos sábados e domingos.
O modelo de cinco dias de trabalho
para dois dias de descanso poderá ser definido em negociação coletiva,
respeitando as peculiaridades de cada atividade.
Campanha
Com o slogan “Mais tempo para
viver. Sem perder salário. Porque tempo não é um benefício. É um direito.”, a
campanha pelo fim da escala 6x1 será veiculada em canais de mídia digital,
televisão, rádio, jornais, cinema e na imprensa internacional.
"A proposta é conscientizar
empregados e empregadores que reduzir a escala é defender o convívio do
trabalhador com sua família, é defender a família brasileira, é valorizar o
trabalho, mas, também, a vida além do trabalho" apontou a Secom.
O governo defende que a mudança
dialoga com transformações recentes na economia, como o avanço tecnológico e os
ganhos de produtividade. “Jornadas mais equilibradas tendem a reduzir
afastamentos, melhorar o desempenho e diminuir a rotatividade", diz a
Secom.
No dia 14 de abril, o governo federal
encaminhou ao Congresso um projeto de lei alterando a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta, que tramita com urgência
constitucional, reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas
semanais, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução
salarial.
Na prática, o texto coloca fim à escala 6x1.A
iniciativa tramita em conjunto com outras propostas no Congresso Nacional, que criou uma comissão especial para analisar
uma proposta de Emenda à Constituição sobre o tema.
O colegiado foi instalado na
quarta-feira (29). A comissão vai analisar a proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 221/19 que trata do mesmo tema. O colegiado tem como presidente o deputado
Alencar Santana (PT-SP). A relatoria caberá ao deputado Leo Prates
(Republicanos-BA).
Comissão
Composta por 38 membros titulares e
de igual número de suplentes, a comissão terá o prazo de até 40 sessões para
proferir seu parecer. A partir de amanhã, tem início o prazo para a
apresentação das emendas, que é de 10 sessões.
Santana afirmou que o tempo para a
análise da proposta é apertado e que o colegiado deverá realizar, inicialmente
duas reuniões semanais, às terças e quartas-feiras para debater a matéria.
O colegiado analisará duas propostas de redução
na jornada de trabalho. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes
(PT-MG) reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais. A transição se daria ao longo de dez
anos.
A outra proposta apensada (PEC 8/25), da
deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho
por semana, com limite de 36 horas no período.
Na prática, as PECs acabam com a
escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1). Se aprovados na
comissão especial irão depois para votação no plenário.
O Centenário do geógrafo Milton Santos
A Bahia recebeu como presente o nascimento de Milton Almeida dos Santos em 03 de maio de 1926, em Brotas de Macaúbas. Aquela criança cresceu e se tornou uma das maiores referências da Geografia e do campo das humanidades no mundo. Imortalizou-se com uma vasta produção acadêmica, rompendo preconceitos e se notabilizando como um dos pensadores brasileiros de maior relevo no exterior. Milton Santos se tornou um “diplomata” e difundiu o quê é que a Bahia tem: conhecimento.
A efemeridade do centenário de nascimento de Milton Santos desperta reflexões em torno das contribuições dele para a Geografia e demais campos do conhecimento. Sendo assim, a Academia de Letras de Ilhéus, cuja instituição Milton Santos colaborou para a fundação em 1959 e se imortalizou na cadeira de n.º 35, hoje, ocupada pela jornalista Maria Schaun, promove no dia 05 de maio uma sessão em homenagem a um de seus fundadores e discorrerá sobre a passagem de Milton Santos no sul da Bahia. Em Ilhéus, foi professor do Instituto Municipal de Ensino e estudou sobre as fazendas e a lavoura de cacau, inclusive, publicando estudos sobre o tema. Esteve correspondente do jornal A Tarde, na zona cacaueira, entre 1949 – 1953.
Diversas homenagens e estudos estão a
ocorrer sobre o premiado Milton Santos. Os membros da Academia de Letras da
Bahia (ALB) aprovaram após a presidência, liderada pelo escritor Aleilton
Fonseca, requerer aos pares do sodalício a posse simbólica de Milton Santos
como membro correspondente. O homenageado fora eleito em 26/11/1998,
entretanto, não tomou posse, faleceu em 24 de junho de 2001. A ALB promoverá,
em 07/05/26, reunião dedicada a celebrar o centenário de Milton Santos. Outra
distinção de alto relevo é a inscrição de Milton Santos no Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria, por meio de projeto de lei, em tramitação no Congresso
Nacional. Extrai-se da proposta o objetivo de reconhecer o legado de Milton
Santos e as suas contribuições como “geógrafo negro e intelectual focado no
Brasil e na globalização”. O professor foi o primeiro latino-americano a
receber o prêmio Vautrin Lud (1994), o “Nobel da Geografia”.
Rede estadual mobiliza escolas para Dia D de entrega dos cartões do Bolsa
Presença na Bahia
A Rede Estadual de Ensino da Bahia promove, no dia 7 de maio, o Dia D de entrega dos cartões do Programa Bolsa Presença, mobilizando todas as unidades escolares nos 27 Territórios de Identidade. A ação integrada tem como foco a busca ativa das famílias aptas que ainda não retiraram os cartões, já confeccionados, garantindo o acesso ao benefício e fortalecendo a permanência dos estudantes na escola.
A iniciativa envolve gestores dos Núcleos Territoriais de Educação
(NTE), equipes escolares, assistentes sociais e lideranças estudantis, que vão
atuar na mobilização e no chamamento dos beneficiários. O objetivo é alcançar a
totalidade das escolas da rede estadual e assegurar que todas as famílias
contempladas tenham acesso ao programa.
De acordo com a coordenadora do Programa Bolsa Presença da Secretaria da
Educação do Estado (SEC), Ana Cláudia Gonçalves, a ação representa um esforço coletivo. “O Dia D de entrega dos cartões
é um movimento importante de mobilização, um chamado para que todas as famílias
aptas ao programa, com cartões confeccionados, se dirijam às unidades dos 27
NTEs para fazer a retirada e acessar o benefício”, afirmou. “Esta ação visa
garantir o direito ao uso do benefício, contribuindo para a permanência escolar
dos estudantes”, acrescentou.
Lei da Dosimetria beneficia criminosos comuns, dizem especialistas
A Lei da Dosimetria reduz o tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns, afirmam especialistas em direito consultados pela Agência Brasil. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados para beneficiar os condenados envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O professor de direito da PUC do
Rio Grande do Sul (RS) Rodrigo Azevedo destaca que a mudança reduz
“sensivelmente” os percentuais de cumprimento de pena para a progressão em
comparação ao modelo vigente desde 2019, especialmente os crimes comuns não
violentos.
“Na prática, ela beneficia sim criminosos
comuns, pois padroniza o marco básico de progressão em um sexto da pena,
reservando percentuais mais altos apenas para crimes violentos e hediondos.
Isso representa um afrouxamento relevante em relação ao sistema atual, que
exige 20% para primários e 30% para reincidentes, mesmo em crimes sem
violência”, disse o especialista.
O professor de direito da PUC do
Rio, o advogado e criminalista João Vicente Tinoco, também afirmou à Agência Brasil que a mudança
deve beneficiar condenados por alguns tipos de crimes.
“Quando veio a legislação em 2019, do
pacote anticrime, a situação dos presos se agravou. O que o PL da Dosimetria
faz agora é dar um passo atrás. Ele não volta totalmente [ao texto antes de
2019], mas dá um passo atrás em relação a algumas das hipóteses”, disse.
Segundo o relator, deputado
Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o projeto foi construído com o apoio de
juristas para evitar que criminosos comuns sejam beneficiados.
“Não há nenhuma possibilidade de este
texto beneficiar crime comum. Ele trata apenas do 8 de Janeiro. Os principais
juristas deste país, os mais renomados, bateram o martelo: este texto não trata
de crime comum”, disse durante a sessão que aprovou a matéria na Câmara.
O professor de direito Rodrigo
Azevedo, que também é membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirma
que o argumento do relator não se sustenta.
“A Lei de Execução Penal [Lei 7.210 de
1984] é uma lei geral, que disciplina a forma de cumprimento de penas para
todas as pessoas condenadas no país. Não existe, no sistema constitucional
brasileiro, a figura de uma lei de execução penal aplicável apenas a um grupo
específico de condenados”, afirma o especialista.
Azevedo acrescentou que hoje um
condenado por roubo só progride após cumprir 40% da pena, mas que “com o texto
aprovado, se for primário, poderá progredir após 25%, mostrando que a mudança
afeta diretamente crimes comuns e não apenas os casos do 8 de janeiro”.
Entenda
O texto do PL 2.162 de 2023 permite que o preso passe do regime
fechado para o semiaberto, ou do semiaberto para o aberto, quando cumprir um
sexto da pena, o que representa 16% do total do tempo da condenação.
Atualmente, a progressão após 16%
da pena é apenas para réus primários em crimes sem violência, podendo chegar a
70% da pena se for reincidente em crime hediondo.
O PL da Dosimetria inova ao
permitir que condenados por crimes com violência ou grave ameaça, como é o caso
dos crimes de tentativa de golpe de Estado, se beneficiem com a progressão
menor, de 16%.
Ao mesmo tempo, o projeto de lei
inclui uma série de exceções a essa regra principal, aumentando o tempo de
cumprimento de pena de acordo com o tipo de infração.
Se a condenação for por crimes
previstos nos títulos 1 e 2 do Código Penal, que são crimes contra a pessoa e
contra o patrimônio, por exemplo, o tempo mínimo para progressão de regime é de
25%.
O advogado criminalista João
Vicente Tinoco explicou que há outros crimes que, praticados com violência, não
estão nesses títulos do Código Penal.
“O problema é que tem uma série de outros
crimes que igualmente não estão nos títulos 1 e 2 do Código Penal e que são
praticados com violência grave e ameaça, e nesses os presos serão
beneficiados”, disse.
João Vicente afirma que mudar a
legislação para atender um caso específico gera distorções difíceis de
calcular.
“É sempre muito delicado quando o
legislador decide modificar a lei, que vale para todas as pessoas, pensando em
um caso específico ou em beneficiar uma pessoa específica, porque isso
potencialmente gera distorções”, completou.
Para o professor Rodrigo Azevado,
da PUC do RS, o PL da Dosimetria contradiz o PL Antifacção, aprovado na Câmara
e que endurece as regras para progressão de regime de integrantes de facções ou
milícias.
“Aprovar projetos contraditórios apenas
fragiliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), gera incerteza para
juízes e operadores da execução penal e dificulta a formulação de políticas de
segurança pública estáveis e eficazes”, concluiu.
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