LDO é aprovada em primeira discussão
O plenário da Câmara Municipal de
Itajuípe, aprovou em primeira discussão na sessão ordinária realizada ontem, o Projeto de Lei 16/2012, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentária 2013.
A LDO trata das diretrizes gerais para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual – LOA, regulando e disciplinando os diversos orçamentos de
aplicação obrigatória na Administração Pública Direta.
A LDO também Fixa, igualmente, critérios para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e dos programas de duração continuada;
limites/alcance para a elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal
e dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta e disposições
relativas às despesas de pessoal, concessão de vantagens, aumento de
remuneração, criação de cargos públicos, alteração das estruturas de carreiras
funcionais e diretrizes sobre alterações na legislação tributária entre outros.
O projeto foi analisado pela Comissão Técnica de Finanças que
é presidida pelo vereador José Carlos Mansur e tem como membros os vereadores
Fábio Almeida e Vinicyus Guimarães que exaram parecer pela aprovação do
projeto, sendo acompanhados pelos demais vereadores.
Na sessão o projeto foi aprovado por unanimidade e será
votado em segunda discussão na sessão ordinária do dia 14 de junho quando
seguirá para sanção do Executivo.
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