Sessão extra pode ter PEC que destina mais recursos para a Educação
Em sessões extraordinárias, os deputados podem votar matérias como o Projeto de Lei 3885/09, do Tribunal Superior do Trabalho, que aumenta o número de juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).Entre as propostas de emenda à Constituição, está pautada a PEC 277/08, do Senado, que acaba, gradualmente, com a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre os recursos destinados ao setor de educação.
O Plenário precisa concluir a votação dos destaques ao texto para finalizar o primeiro turno, já que o texto principal foi aprovado pela Câmara em junho.
Rondônia
Pela primeira vez na pauta aparece a PEC 483/05, também do Senado. Ela transfere aos quadros de pessoal da União os funcionários públicos que trabalhavam em Rondônia quando o ex-território federal foi transformado em estado (1981).
O relator da matéria na comissão especial, deputado Eduardo Valverde (PT-RO), lembra que o benefício já foi garantido aos servidores dos ex-territórios federais de Roraima e Amapá, hoje estados, após aprovação de Emenda Constitucional.
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