Comissão da PEC sobre procurador municipal definirá audiências
A comissão especial que analisa a regulamentação da advocacia pública nos municípios (PEC 153/03) se reúne nesta tarde para eleger seus vice-presidentes e votar requerimentos de audiência pública.
A PEC, de autoria do deputado Maurício Rands (PT-PE), cria a carreira de procurador municipal, já que hoje a Constituição prevê a carreira de procuradores apenas nos estados e no Distrito Federal.
O presidente da comissão especial é o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que designará o relator da PEC.
A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 9.
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