Câmara vai instaurar comissão sobre punição a empresas corruptoras
O presidente da Câmara, Marco Maia, assumiu o compromisso de instalar a comissão especial para analisar o Projeto de Lei 6826/10, do Executivo, que responsabiliza administrativamente e civilmente as pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Concebido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Ministério da Justiça, com a participação da Casa Civil da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União (AGU), o projeto adota recomendações das convenções internacionais contra a corrupção assinadas pelo Brasil.
Concebido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Ministério da Justiça, com a participação da Casa Civil da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União (AGU), o projeto adota recomendações das convenções internacionais contra a corrupção assinadas pelo Brasil.
Um dos objetivos principais da proposta é combater fraudes em licitações públicas, mas o texto prevê a punição, de modo geral, de qualquer empresa que tente obter benefício, exclusivo ou não, por meio da corrupção de agentes públicos.
Manifesto
Nesta quarta-feira, Maia recebeu manifesto público pela aprovação da proposta, defendida pelo Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção - uma articulação de mais de 250 empresas, incluindo o Instituto Ethos, a Patri Relações Governamentais, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e outras organizações.
O gerente de Políticas Públicas do Instituto Ethos, Caio Magri, explicou que o projeto é um marco para que o Brasil avance na agenda do combate à corrupção. "Atualmente, um funcionário da empresa costuma assumir a responsabilidade por práticas de corrupção. A empresa o utiliza como 'laranja' e continua operando, não sendo punida com multas ou proibida de participar de licitações", comentou.
Magri afirmou que todas as empresas sérias querem a aprovação da proposta, que deve levar a um ambiente mais favorável à ética nos negócios e com menores riscos, tanto no Brasil quanto no exterior. Segundo ele, o marco regulatório é fundamental para ajustar o Brasil em relação à Convenção da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) contra o Suborno de Funcionários Públicos em Transações Internacionais, à Convenção das Nações Unidas e à Convenção Interamericana de Combate à Corrupção (OEA- Organização dos Estados Americanos).
Regulamentação do lobby
Além das normas para punir empresas corruptoras, Magri defendeu a aprovação da regulamentação do lobby e da Lei de Acesso à Informação, esta última atualmente em tramitação no Senado. Também participaram da entrega do manifesto o Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), Marcos Túlio de Melo, e o diretor da Patri Relações Governamentais Eduardo Carlos Ricardo.
Nesta quarta-feira, Maia recebeu manifesto público pela aprovação da proposta, defendida pelo Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção - uma articulação de mais de 250 empresas, incluindo o Instituto Ethos, a Patri Relações Governamentais, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e outras organizações.
O gerente de Políticas Públicas do Instituto Ethos, Caio Magri, explicou que o projeto é um marco para que o Brasil avance na agenda do combate à corrupção. "Atualmente, um funcionário da empresa costuma assumir a responsabilidade por práticas de corrupção. A empresa o utiliza como 'laranja' e continua operando, não sendo punida com multas ou proibida de participar de licitações", comentou.
Magri afirmou que todas as empresas sérias querem a aprovação da proposta, que deve levar a um ambiente mais favorável à ética nos negócios e com menores riscos, tanto no Brasil quanto no exterior. Segundo ele, o marco regulatório é fundamental para ajustar o Brasil em relação à Convenção da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) contra o Suborno de Funcionários Públicos em Transações Internacionais, à Convenção das Nações Unidas e à Convenção Interamericana de Combate à Corrupção (OEA- Organização dos Estados Americanos).
Regulamentação do lobby
Além das normas para punir empresas corruptoras, Magri defendeu a aprovação da regulamentação do lobby e da Lei de Acesso à Informação, esta última atualmente em tramitação no Senado. Também participaram da entrega do manifesto o Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), Marcos Túlio de Melo, e o diretor da Patri Relações Governamentais Eduardo Carlos Ricardo.
Magri disse que a proposta é fundamental para coibir a corrupção. Ele lembrou que, atualmente, diretores de empresas respondem individualmente por essa prática, mas a empresa não é punida.
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