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ITABUNA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA BARRA RETORNO DE SERVIDORES APOSENTADOS

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da manutenção de servidores aposentados nos quadros do Município de Itabuna. A disputa judicial envolvendo trabalhadores e município foi iniciada em 2024. A decisão barra o retorno de centenas de aposentados ao serviço público.

De acordo com a desembargadora Rosita Falcão, relatora do processo, os parágrafos 1º e 2º do Art. 57 do Estatuto dos Servidores (Lei Municipal nº 2.442/2019), que asseguravam a permanência de servidores aposentados nos cargos públicos, são inconstitucionais, pois afrontam diretamente a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

A magistrada destaca, em sua decisão, que houve vício formal na origem da norma, uma vez que os dispositivos foram inseridos por meio de emenda parlamentar em projeto de iniciativa privativa do Poder Executivo. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 807097204.2024.8.05.0000, ajuizada pelo Município, que questionava dispositivos inseridos no Estatuto dos Servidores Municipais.

O TJ-BA observou que os vereadores não podem emendar Projetos de Lei que tratem de Regime Jurídico de servidores, por se tratar de matéria reservada ao Chefe do Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

VÍCIO FORMAL

Além do vício formal, o Tribunal de Justiça reconheceu também a inconstitucionalidade material da norma, destacando que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a manutenção de servidores aposentados no mesmo cargo viola o princípio do concurso público e a vedação de acumulação de proventos e vencimentos.

A decisão do TJ-BA foi unânime, tendo sido acompanhada pelos 22 desembargadores que participaram do julgamento. Ela consolida o entendimento de que servidores aposentados não podem permanecer ou retornar aos cargos públicos municipais sem aprovação em novo concurso público, em estrita observância aos princípios constitucionais do concurso público, da legalidade e da vedação à acumulação indevida de proventos e vencimentos.

ExpoCacau 2026 cresce em estrutura, público e negócios e reforça protagonismo do cacau brasileiro

A cidade de Ilhéus (BA) se prepara para receber, entre os dias 25 e 27 de agosto de 2026, a segunda edição da ExpoCacau, evento que vem se consolidando como o principal ponto de encontro da cadeia produtiva do cacau no Brasil. Organizada pelo CocoaAction Brasil, a feira retorna ainda maior, ampliando sua proposta de integrar tecnologia, negócios e conhecimento técnico em um ambiente voltado especialmente aos produtores.

Após o sucesso da edição inaugural, a expectativa para este ano é de crescimento significativo. Em 2025, a ExpoCacau reuniu cerca de 6 mil visitantes vindos de 24 estados e do Distrito Federal, contou com mais de 60 expositores e movimentou aproximadamente R$ 240 milhões em negócios. Para 2026, a projeção é atingir 8 mil participantes, com uma estrutura mais robusta, maior número de estandes e novos espaços dedicados à troca de experiências e à realização de palestras.

A programação será composta por uma ampla feira de negócios, reunindo empresas fornecedoras de máquinas, implementos agrícolas, sistemas de irrigação, estufas, viveiros de mudas, fertilizantes e tratores, além de instituições financeiras, cooperativas e organizações de apoio ao produtor. O objetivo é oferecer soluções práticas para aumento de produtividade e eficiência no campo, em um momento em que a competitividade da cacauicultura exige cada vez mais profissionalização.

Um dos destaques do evento será a realização do 8º Fórum Anual do Cacau, que reunirá especialistas para discutir temas centrais para o setor, como agricultura regenerativa, manejo eficiente, controle de pragas e doenças, mecanização e estratégias para aumento da rentabilidade nas propriedades. A proposta é levar ao produtor informações atualizadas e aplicáveis, conectando conhecimento técnico às demandas reais do campo.

Além disso, a agenda contará com demonstrações técnicas, visitas a campo e cursos, proporcionando uma imersão prática nas tecnologias disponíveis e incentivando a troca de experiências entre produtores, pesquisadores e empresas. Esse formato tem se mostrado essencial para acelerar a adoção de soluções sustentáveis e inovadoras na produção de cacau.

Mais do que uma feira, a ExpoCacau se posiciona como um ambiente estratégico para o fortalecimento da cadeia cacaueira brasileira. Ao reunir diferentes elos do setor em um mesmo espaço, o evento contribui para a geração de negócios, a disseminação de tecnologias e o avanço do conhecimento técnico, fatores fundamentais para o desenvolvimento sustentável da cacauicultura no país.

Com expectativa de expansão e maior alcance em 2026, a ExpoCacau reforça o papel de Ilhéus como um dos principais polos do cacau no Brasil e se consolida como um evento indispensável para produtores que buscam atualização, inovação e oportunidades concretas de crescimento.

Faça parte da ExpoCacau 2026! Para detalhes sobre oportunidades de exposição e patrocínio, fale com Guilherme Salata (guilhermesalata@peaconsult.com.br) e Vitor Stella (vitorstella@peaconsult.com.br).

Fonte: mercadodocacau com informações CocoaAction

Biofábrica de Cacau e Agrichem unem expertise para Revolucionar a Produção de Mudas de Cacau no Sul da Bahia

A Biofábrica de Cacau, referência mundial em produção de mudas, e a Agrichem, líder em tecnologias nutricionais, firmaram um acordo de cooperação técnica para desenvolver pesquisas e validar novas práticas para a produção de mudas de cacau de alta qualidade.

O objetivo é aperfeiçoar os protocolos de produção da Biofábrica, incorporando tecnologias nutricionais da Agrichem para elevar a qualidade das plantas e reduzir o tempo de formação das mudas. A parceria inclui a avaliação e sugestão de uso de produtos da linha Agrichem, como o Booster Infinity, para estimular o desenvolvimento inicial das plantas e melhorar as condições fitossanitárias das mudas.

“A parceria com a Agrichem é um passo importante para a Biofábrica de Cacau, pois nos permite acessar tecnologias nutricionais de ponta e melhorar a qualidade das nossas mudas”, disse Valdemir José, diretor geral da Biofábrica de Cacau.

A Biofábrica de Cacau é reconhecida mundialmente por sua expertise em produção de mudas de cacau e tem desempenhado um papel fundamental na renovação das lavouras de cacau no Brasil. A Agrichem, por sua vez, é uma empresa líder em tecnologias nutricionais e pertence ao grupo Nutrien, o maior fabricante de fertilizantes do mundo.

A expectativa é que a parceria contribua para a produção de lavouras mais produtivas, uniformes e resilientes, beneficiando os produtores de cacau e a economia brasileira.

Imposto de Renda 2026: nova regra reduz chance de malha fina

A mudança deve facilitar a vida dos contribuintes

As novas regras do Imposto de Renda 2026 podem facilitar a vida dos contribuintes. De acordo com o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra Filho, a mudança ajuda a reduzir a chance de que as pessoas caiam na malha fina.

Joaquim explicou que a Receita Federal possui um novo banco de informações dos contribuintes, onde reúne informações já declaradas por diferentes fontes antes mesmo do envio da declaração deste ano, como um pré-cadastro.

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“Vai cruzar as informações lá no programa da declaração de imposto de renda. Esse é o 1º ano sem a DIRF, com dados vindo do eSocial e da Reinf, o que muda a dinâmica da declaração”, disse ele, em entrevista ao site Poder 360.

O presidente ainda revelou que existem quatro fatores que sustentam as mudanças. São eles: maior envio anual de dados por empresas e prestadores; uso ampliado de sistemas como o eSocial; fim da DIRF, substituída por sistemas mais detalhados e despesas médicas informadas pelos profissionais.

Alerta

Apesar das facilidades, Joaquim Bezerra alerta que o contribuinte ainda deve conferir todos os dados e documentos na hora do envio da declaração anual de Imposto de Renda, que possui um prazo até 29 de maio de 2026.

“A atenção precisa ser redobrada. A melhor forma de você escapar da malha fina é evitar inconsistência na declaração. Tem que ter a organização documental. Segundo, precisa de assessoramento de um profissional”, disparou.

“Prestem atenção nas declarações pré-preenchidas e despesas de saúde. [...] Hoje, para cair na malha fina, você precisa fazer um esforço muito grande”, completou o profissional.

Isenção para quem ganha R$ 5 mil

Durante a entrevista, Joaquim também explicou que a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês só deve valer oficialmente a partir de 2027, já que o imposto conta os tributos referentes ao ano anterior.

“Não temos ainda o impacto do aumento do limite de isenção de R$ 5.000 aprovado para este ano. Isso impactará o ano que vem porque a declaração de Imposto de Renda sempre é data-base do ano anterior”, afirmou.

“Está em vigor desde 1º de janeiro de 2026. O ano se finda em 31 de dezembro de 2026 e, em 2027, a declaração de Imposto de Renda prevalece a isenção dos 5.000. Este ano nós estamos falando da declaração de imposto de renda do ano-base 2025”, concluiu.

Procurador que ameaça patente de Bolsonaro ganha novo mandato

Decisão foi publicada nesta quinta-feira, 26

O procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Bortolli, que pediu a expulsão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) do Exército, foi reconduzido ao cargo, para mais um mandato de dois anos.

A portaria com a recondução já foi assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e foi publicada nesta quinta-feira, 26.

Procurador conduziu ação para perda de patente de Bolsonaro

Em fevereiro, Bortolli apresentou ao Superior Tribunal Militar (STM) uma representação pela perda de patente de Bolsonaro e outros quatro oficiais condenados pelo STF na trama golpista.

Além disso, são alvos dos pedidos os ex-ministros e generais da reserva:

· Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional)

· Walter Braga Netto (Casa Civil e Defesa)

· Paulo Sérgio Nogueira (Defesa)

E o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos.

Com a recondução, o procurador-geral deve seguir atuando nos casos até o julgamento pelos ministros.

Bortolli foi o mais votado na lista tríplice da categoria, que teve mais um candidato, com cerca de 85% dos votos.

Google e Meta são condenados a pagar R$ 30 milhões por danos à mente

Pela primeira vez, um argumento desse tipo foi aceito por um tribunal nos Estados Unidos

O Instagram, da Meta, e o YouTube, do Google, foram condenados na quarta-feira, 25, por um júri de Los Angeles, nos Estados Unidos, por danos à saúde mental de jovens.

O caso envolveu uma mulher de 20 anos, conhecida apenas por seu primeiro nome, Kaley, que alegou ter vício nos aplicativos desde criança. A alegação é que as ferramentas foram criadas de forma a serem viciantes, devido aos recursos de rolagem infinita e reprodução automática.

Os advogados da jovem apontaram que os danos sofridos por ela foram depressão e ansiedade, dismorfia corporal e ideação suicida.

Pela primeira vez, um argumento desse tipo foi aceito por um tribunal nos Estados Unidos, o que pode abrir precedentes para outros casos. O julgamento durou cinco semanas.

“Este veredito é o primeiro resultado de um julgamento-piloto nos casos de dependência de redes sociais”, disse a defesa de Kaley, em nota, representada pelo escritório Beasley Allen.

Isso demonstra, segundo a defesa, como os júris podem reagir ao ouvirem evidências de que as escolhas de design das redes sociais podem prejudicar os jovens usuários.

Condenação

O Google e a Meta foram condenados a pagar US$ 3 milhões (R$ 15,96 milhões) por danos morais a jovem e mais US$ 3 milhões (R$ 15,96 milhões) em multas. Ainda cabe recurso. A soma dos valores chega a mais de R$ 30 milhões.

O Snapchat e TikTok também foram réus no mesmo julgamento, mas fizeram um acordo com a jovem antes do início do processo.

“Discordamos respeitosamente do veredicto e estamos avaliando nossas opções legais”, disse um porta-voz da Meta.

Segunda condenação em menos de 24 horas

Na terça-feira, 24, um tribunal do Novo México condenou a Meta a pagar US$ 375 milhões (cerca de R$ 2 bilhões) em uma ação sobre exploração sexual infantil.

De acordo com a decisão, a empresa violou a legislação local ao não alertar usuários sobre riscos nas plataformas e ao falhar na proteção de crianças contra predadores sexuais.

A ação foi movida em 2023 pelo procurador-geral Raúl Torrez, que acusou a companhia de permitir que suas redes se tornassem um ambiente propício para esse tipo de crime. A Meta nega.

Para o júri, a empresa adotou práticas desleais, enganosas e abusivas, além de não garantir a segurança de usuários jovens. Em nota, a Meta disse que discorda da decisão e que vai recorrer.