Plenário amplia acesso ao controle do cumprimento da Constituição

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 6543/06, que permite a qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público questionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para que ele decida se houve o descumprimento de preceito fundamental da Constituição. Atualmente, podem propor esse tipo de petição apenas as autoridades, entidades e órgãos competentes para entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

A matéria deve ser votada ainda em um segundo turno, quando será analisada uma emenda do relator José Eduardo Cardozo (PT-SP) já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O PL 6543/06, de autoria da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, procura reverter o veto a um texto de igual teor em 1999. A possibilidade de qualquer pessoa propor ação dessa natureza perante o STF foi vetada pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, sob o argumento de que admitir o acesso irrestrito a esse tipo de petição provocaria o congestionamento do Supremo com ações "sem consistência jurídica".

Segundo o projeto, que altera a Lei 9882/99, quem propuser uma petição com essa finalidade deverá observar os requisitos fixados no Regimento Interno do Supremo. E a questão constitucional discutida deverá ser caracterizada como de repercussão geral.

Procurador-geral
A emenda que será votada em segundo turno permite, ao interessado, pedir que o procurador-geral da República apresente ao STF uma petição sobre o descumprimento de preceito fundamental. Nesse caso, o procurador-geral decidirá se cabe o ingresso do caso no Supremo depois de examinar os fundamentos jurídicos do pedido.

Doutrina
Desde a Constituição de 1988, a doutrina jurídica não conseguiu conceituar o que são os preceitos fundamentais. De forma geral, considera-se que eles são ligados diretamente às normas que servem de fundamento básico para a preservação da ordem política e jurídica do Estado.

Homem é beneficiado pela Lei Maria da Penha

Um homem foi beneficiado pela Justiça do Rio Grande do Sul com medidas de proteção estabelecidas pela Lei Maria da Penha, que originariamente foi criada para proteger mulheres vítimas de violência doméstica. O juiz Alan Peixoto, da Comarca da cidade de Crissiumal, concedeu no dia 17 medida de proteção de não aproximação em favor de um homem. De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), o magistrado determinou que a ex-companheira permaneça a uma distância mínima de 50 metros, ressalvada a possibilidade de acesso à sua residência, localizada junto ao estabelecimento comercial onde o homem trabalha.

A decisão foi motivada porque, na avaliação do juiz, a mulher "se utilizava da medida de proteção deferida em seu favor para perturbar o suposto agressor". No dia 16, uma decisão semelhante havia sido concedida determinando que seu ex-companheiro não se aproximasse e nem estabelecesse contato de qualquer forma. O pedido liminar de habeas-corpus apresentado pelo Ministério Público (MP) em favor da mulher, para reverter a concessão da medida ao ex-companheiro, foi indeferido na quarta-feira pelo desembargador Newton Brasil de Leão, da 3ª Câmara Criminal. O habeas-corpus segue tramitando no TJ-RS.

Itajuipense eleita melhor bailarina no IV Festival Firmino Rocha

Representando Itajuípe no 4º Festival Firmino Rocha, Raysa Faria (Foto) recebeu o prêmio de melhor bailarina.; Enfrentando cerca de 200 concorrentes, a jovem itajuipense, de apenas 16 anos, mostrou talento e técnica no palco do Centro Adonias Filho, em Itabuna. O evento foi organizado pela Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania (Ficc).

A jovem bailarina de Itajuípe se apresentou junto com sua companhia, Ballet Anjos da Dança, que disputou com 26 grupos de oito cidades da região cacaueira. A escola de balé competiu na categoria dança popular, com apresentação de dança do ventre, intitulada Aladdin.

Raysa Farias faz balé clássico há cinco anos e é professora de dança do ventre há apenas um ano na escola Ballet Anjos da Dança árabe, nunca tendo participado de aulas da modalidade, sua competência profissional foi reconhecida ao receber o prêmio no 4º Festival Firmino Rocha.( Fonte Jornal Agora)

Câmara se prepara para definir regras para eleição do Parlasul

O Congresso brasileiro já discute as regras para a escolha, pela população, dos próximos representantes brasileiros no Parlamento do Mercosul (Parlasul), cuja sede está instalada em Montevidéu, no Uruguai.

O Brasil deve eleger, em 2010, os parlamentares que representarão o país no Parlasul. Para que as regras dessa eleição - a primeira do tipo a ser realizada no Brasil - possam estar em vigor em 2010, elas devem ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado até o final de setembro deste ano.

O Projeto de Lei 5279/09, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta o pleito, foi apresentado em maio deste ano, e teve pedido de urgência requerido pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), no início de julho.

O relator da proposta na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), deve apresentar nas próximas semanas um substitutivo onde estão consolidadas as sugestões do grupo de trabalho que estudou o tema, formado pelos líderes partidários e presidido pelo deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

Espera por definições
A regulamentação do pleito está vinculada a decisões que não podem ser tomadas apenas pelo Brasil, pois dependem de consenso entre os quatro países integrantes do Mercosul - Argentina, Paraguai e Uruguai, além do Brasil.

As regras das eleições brasileiras para o Parlasul dependem ainda, portanto, da definição do número total de parlamentares a serem eleitos pelos quatro países. A principal dificuldade tem sido estabelecer um critério de proporcionalidade que contrabalance as assimetrias entre os integrantes do grupo, cujas populações variam de quase 200 milhões de habitantes (Brasil) a cerca de 3,5 milhões (Uruguai).

Simon volta a pedir o afastamento de Sarney

Em quase duas horas de discurso - que recebeu dez apartes - o senador Pedro Simon (PMDB-RS) voltou a pedir nesta segunda-feira (3) que o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), renuncie ao cargo pelo bem da instituição, para que o Senado possa sofrer as mudanças necessárias ao seu aperfeiçoamento. Para Simon, "o Senado está conflagrado". Mesmo reconhecendo a importância histórica de Sarney como presidente da República e também como senador, Simon disse não haver mais condições para a permanência dele no cargo, pois Sarney não conseguiria conduzir as mudanças de que o Senado estaria precisando.

- Uma brilhante trajetória; não tem outra igual. Mas o presidente Sarney deveria entender que a renúncia dele à Presidência seria um grande ato. Se o presidente Sarney houver por bem renunciar à Presidência, tendo em vista a situação em que se encontra o Senado Federal, seria um grande gesto dele, que somará na sua biografia - disse Simon, acrescentando que "o ambiente é tão imprevisível nas suas consequências negativas que esse ato terá uma interpretação altamente positiva na sociedade".

Simon lembrou que senadores como Antonio Carlos Magalhães, Jader Barbalho e Renan Calheiros renunciaram à Presidência do Senado devido a denúncias de irregularidades.

- Durante todas essas crises, nós, senadores, não tivemos a competência, a capacidade, as condições para fazer as transformações necessárias à vida do Congresso e à vida do Senado. É lixo jogado para baixo do tapete; deixa como está. Empurra para frente. E as coisas continuaram. Saiu um, entrou outro, e ficou tudo igual. E hoje nós chegamos a este momento - disse Simon.

O senador gaúcho informou que o jornal Zero Hora, do Rio Grande do Sul, está chamando o Senado de "Casa dos Escândalos", em razão das inúmeras denúncias publicadas pela imprensa.

Renan e Collor

Em apartes, Renan Calheiros (PMDB-AL) e Fernando Collor (PTB-AL) defenderam a permanência de José Sarney e contestaram Simon, o que gerou momentos tensos no Plenário. Epitácio Cafeteira (PTB-MA) e Wellington Salgado (PMDB-MG) também defenderam o presidente do Senado. Arthur Virgílio (PSDB-AM), Alvaro Dias (PSDB-PR), Cristovam Buarque (PDT-DF) e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) apoiaram o discurso de Simon e defenderam a renúncia de Sarney. Eduardo Suplicy (PT-SP), Renato Casagrande (PSB-ES) e Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) também fizeram apartes ao o pronunciamento.

Renan afirmou que Simon estaria perseguindo Sarney porque, entre outros motivos, queria ter sido o vice de Tancredo Neves no lugar de Sarney, em 1985, o que foi negado pelo senador gaúcho. Renan disse também que Simon, no início do ano, insistiu para que Sarney saísse candidato à presidência do Senado.

- Vossa Excelência faz isso no particular e vem para a tribuna defender o que imagina que a sociedade defenda - disse Renan.

Pedro Simon negou a hipótese e questionou a postura de Renan, lembrando que este também teve que renunciar à Presidência do Senado.

- Acho que vossa excelência como líder e como presidente do Senado foi uma figura controvertida - disse Simon, lembrando a trajetória do líder do PMDB, que apoiou os presidentes Fernando Collor, Fernando Henrique e Luiz Inácio Lula da Silva.

Em seguida, Collor também defendeu a permanência de Sarney no cargo e se mostrou indignado por Simon ter feito referências à suposta presença de Renan em reunião que teria definido a candidatura de Collor à Presidência da República, em 1989.

- As palavras que o senhor acabou de pronunciar são palavras com relação a mim e às minhas relações políticas são palavras que não aceito. Quero que o senhor as engula agora, as digira e faça delas o uso que o vossa excelência julgar conveniente - disse, dirigindo-se a Simon.

O senador de Alagoas também disse que suas relações políticas e pessoais com Renan são "conhecidas", sempre foram respeitosas e que não se arrepende delas.

- Estou do lado de Renan ao lado do presidente José Sarney. Esta Casa não pode e não haverá de se agachar ao interesse da mídia, que deblatera, como o senhor deblatera, como parlapatão que é. Peço a vossa excelência que, por gentileza, evite usar o meu nome. Não aceito, com a responsabilidadede ex-presidente da República, que se trate dessa forma um homem que governou o Brasil e que cumpriu a transição democrática com grandeza e maestria - disse.

Collor ainda acrescentou saber o que o Sarney está passando, por já ter enfrentado situação semelhante, "em muito maior escala", sabendo "como tudo é feito, como tudo é forjado".

- Eu não aceito, com a responsabilidade de ex-presidente da República, que se trate dessa forma um homem que governou o Brasil, que cumpriu a transição democrática com grandeza e com maestria e que hoje está sendo vitimado por acusações de toda natureza - disse Collor.

- Você vê pelo tom e pelas afirmativas o que acontecerá depois - disse Simon, ao retomar a palavra, e voltando a criticar o que qualificou de censura prévia do jornal O Estado de S. Paulo.

Já Epitácio Cafeteira afirmou que a atual crise no Senado "é uma questão política fomentada pela imprensa" contra Sarney. Ele disse ter certeza de que Sarney não vai renunciar.

Apoio a Simon

O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), ao apoiar Simon, apontou a "situação de grande desgaste" em que se encontra o Senado. Ele acrescentou que, aqueles que pedem o afastamento de Sarney o fazem pelo "conjunto de denúncias" que há contra ele. "Há um conjunto enorme, não fomos nós que inventamos", disse Jarbas Vasconcelos, que considerou pejorativas as palavras endereçadas por Collor a Simon.

Também em aparte, Cristovam Buarque (PDT-DF) pediu a Simon que não "engula" nada.

- Sua credibilidade no país é porque vossa excelência diz o que precisa ser dito - disse Cristovam.

Ao que Simon declarou que não havia nada para retirar, pedindo novamente a renúncia de Sarney da Presidência do Senado.

O senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) também pediu que Collor retirasse as palavras ofensivas contra Simon.

Eduardo Suplicy disse que continua defendendo o afastamento de Sarney da Presidência até que todas as denúncias sejam investigadas. Arthur Virgílio disse ter certeza que Sarney não completará seu mandato na Presidência da Casa. Alvaro Dias afirmou que o Senado passa por um "momento dramático" e lamentou que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar esteja desacreditado, uma vez que a opinião pública "pensa que ele foi constituído para colocar panos quentes sobre as denúncias" contra Sarney.

Renato Casagrande disse não há previsão para o fim da crise no Senado, o que atrapalha a discussão de temas como a crise econômica mundial e a votação de projetos importantes para o país. Para o senador, apenas a saída de Sarney do cargo não resolveria a crise do Senado, que precisa também de mudanças estruturais e gerenciais.

Da Redação / Agência Senado

CAE decidirá sobre novo padrão de cálculo de repasses do FPM para municípios do interior

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve examinar nesta terça-feira (4) projeto de lei que promove alterações profundas nos critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para os municípios do interior - o chamado FPM-Interior. O relator da proposta (PLS 636/07 - Complementar), senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), apresentou texto substitutivo que elimina os atuais "degraus" na sistemática de distribuição dos recursos, associados a 18 faixas populacionais. Ele optou por fórmula que gera acréscimos progressivos nos valores, ao mesmo tempo em que promove uma transferência de recursos dos municípios maiores em favor das menores.

Pelo texto original, do senador Expedito Júnior (PR-RO), também haveria um reforço ao viés favorável aos municípios menores que já existente na atual legislação. O projeto, no entanto, mantém os 18 degraus que, como assinala o relator, são causa de "muitos transtornos". Valadares se refere aos protestos frequentes das prefeituras, pois a perda de poucos ou mesmo um único habitante, nas revisões anuais do tamanho da população, pode determinar queda para um degrau abaixo, com perda expressiva no volume de recursos recebidos como cota-parte do FPM.

Atualmente, o cálculo da cota é feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na aplicação de coeficiente fixado a partir do número de habitantes fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - na prática, estimativas anuais orientadas pelos dados dos censos gerais. A nova fórmula de cálculo foi concebida pelo próprio IBGE, em estudo de 2001, realizado a pedido de grupo de trabalho constituído pela Câmara dos Deputados que reavaliava os critérios de repartição do FPM.

Perdas e ganhos

A função matemática que resulta em valores aumentados progressivamente seria aplicada apenas aos municípios com população entre 5.917 e 241.516 habitantes. Aos municípios com menos 5.917 habitantes seria atribuído coeficiente "0,6", enquanto os municípios com mais de 241.516 habitantes receberiam o coeficiente "4". Na faixa suscetível à função contínua, a pedido de Valadares, o impacto da fórmula foi simulado pela Consultoria Legislativa do Senado. Como base, utilizou-se a alocação dos R$ 36,65 bilhões destinados ao FPM-Interior pela Lei Orçamentária da União para 2008. Ao todo, 2.162 municípios sofreriam alguma perda e 3.374 teriam algum ganho.

A maior transferência diminuiria de R$ 25,66 milhões para R$ 24 milhões, com decréscimo de 6,5%. A menor aumentaria de R$ 1,64 milhões, para R$ 3,6 milhões, com variação a maior de 119,7%. Em termos relativos, o município mais prejudicado seria Cabo de Santo Agostinho (PE), com 163.139 habitantes, que teria uma queda de 22,6% no montante recebido. O mais beneficiado seria Pacaraima ((RR), com 8.640 habitantes e elevação de 156,8% na sua cota-parte.

O FPM-Interior concentra 86,4% do total dos recursos transferidos aos municípios pelo fundo de participação. Como observa Valadares, a nova fórmula de cálculo não afeta o chamado FPM-Reserva, uma parcela que corresponde a 3,6% do FPM total, partilhados apenas entre os municípios já enquadrados nos dois maiores coeficientes do FPM-Interior (níveis 3,8 e 4). O senador considera que os municípios nesse grupo são muitas vezes "meras cidades-dormitórios", carentes de mínimos serviços públicos. Do total dos recursos, há também a parcela do FPM-Capital, reservada às capitais dos estados, correspondente aos restantes 10% do bolo. Tantos os recursos do FPM-Reserva como os do FPM-Capital são partilhados de acordo com dois fatores: um índice representativo da população e outro pelo inverso da renda per capita de cada capital.

Plenário da Câmara Federal deve decidir sobre desconto em venda com dinheiro

A Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista vai mobilizar a sua base para a votação da Medida Provisória (MP) 460/09, que reduz tributos para as construtoras de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. A MP está trancando a pauta do Plenário. O objetivo da frente é aprovar a emenda 73, apresentada ao texto pelo senador Adelmir Santana (DEM-DF), que permite ao comércio cobrar preços diferenciados de acordo com o meio de pagamento escolhido pelo consumidor (dinheiro, cheque ou cartão de crédito).

A emenda foi aprovada no Senado após a mobilização da frente, que é presidida pelo deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC). Se ela for aceita na Câmara, e não sofrer veto presidencial, o varejo poderá cobrar preços diferentes nas compras com cartão (crédito e débito) e dinheiro.

Hoje essa possibilidade é proibida pela Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda, que considera a compra com cartão como sendo pagamento à vista. A maioria das decisões judiciais emitidas no País desde 1990 caminham no mesmo sentido.

O relator da MP 460, deputado André Vargas (PT-PR), adiantou à Agência Câmara que vai pedir a rejeição da emenda. Para ele, o assunto é muito complexo e precisa ser melhor discutido. "Essa questão não pode ser tratada dessa forma. Tem que vir em um projeto de lei", afirmou.

Destaque para votação
Para a frente, a decisão do relator não encerra o debate. "Vamos pedir um destaque para votação em separado. O partido já fechou questão nisso", disse o vice-presidente da Frente do Varejo, deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Ele e os demais parlamentares que defendem a emenda apostam na força da frente, que conta com 203 deputados, além do apoio de outros que já manifestaram simpatia com o assunto.

Há dois meses, por exemplo, deputados da comissão especial que debateu os efeitos da crise no sistema financeiro chegaram a discutir a possibilidade de aprovação de projeto de decreto legislativo sustando os efeitos da portaria ministerial. A proposta foi apresentada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).

Decisões anteriores
Mas a disputa não será fácil. Nas outras vezes em que a questão foi debatida, no âmbito das comissões da Casa, projetos de teor semelhante à emenda 73 foram rejeitados. O último foi o PL 822/07, do deputado Guilherme Campos. Ele foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio em 2007, mas rejeitado na de Defesa do Consumidor no ano passado.

Assuntos diferentes
O debate da emenda 73 deverá ser um dos mais polêmicos na votação da MP 460. A matéria trata de assuntos diferentes como o Programa Minha Casa, Minha Vida, tributação e a criação de cargos no Executivo. Essa diversidade é um dos trunfos da frente mista, já que os opositores da emenda não poderão alegar assunto alheio à MP para rejeitá-la.

Caso a emenda seja rejeitada, a frente mista deverá focar os projetos que tramitam no Congresso, principalmente os que estiverem com tramitação mais adiantada. Entre as 15 propostas, a mais abrangente é o PL 4804/01, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), atualmente na Comissão de Finanças e Tributação. Ele trata da regulamentação da indústria de cartões. A maioria, porém, foca aspectos pontuais, como a permissão para diferenciar preços e a proibição de envio de cartão não solicitado pelo consumidor.

Perfil da indústria
No jargão financeiro, a proibição de diferenciar preços entre os meios de pagamento é conhecida como "regra do não sobrepreço", uma tradução para a expressão americana "no surcharge rule (NSR)". A prática não é restrita ao Brasil e, segundo o Banco Central, em relatório sobre a indústria de cartões divulgado em março, a sua aplicação está relacionada a fatores institucionais e de formação do mercado de cartões de cada país.

No Brasil, existem 535 milhões de cartões nas mãos dos consumidores, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs). Entre 2000 e o ano passado a média anual de crescimento do número de cartões na praça superou os 20%. De acordo com o relatório do BC, a indústria é pouco competitiva, concentrada e aplica tarifas elevadas para os lojistas. O relatório diz ainda que o setor teme que a diferenciação de preços desestimule o uso de cartões de pagamento. (ag. Câmara) Plenário da Câmara Federal deve decidir sobre desconto em venda com dinheiro.