Presidente do TSE fala sobre emenda constitucional que aumenta número de vereadores

Em entrevista à imprensa na tarde desta quarta-feira (24), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, lembrou que em 2007 a Corte editou resolução na qual estabeleceu o dia 30 de junho de 2008 como data-limite para promulgação de uma emenda constitucional alterando o número de vereadores da atual legislatura.

O presidente do TSE explicou que não comentaria se a emenda vai ser cumprida ou não porque nesse caso seria avaliar a sua constitucionalidade. Disse ainda que não se pronunciaria sobre a constitucionalidade ou não da emenda, uma vez que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já sinalizou que entrará no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a norma. Nessa hipótese, o ministro Ayres Britto teria que atuar como julgador do tema no STF, onde também é ministro, e não poderia se pronunciar antecipadamente.

A resolução nº 22.556, sobre a aplicabilidade de uma emenda constitucional que trate do número de cadeiras das Câmaras Municipais, resultou de uma Consulta apresentada pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

Com base nesse entendimento, o ministro Ayres Britto afirmou que a emenda constitucional aprovada no Congresso Nacional "chegou tarde" para entrar em vigor na atual legislatura.

Na época, o plenário do TSE, por unanimidade, afirmou que a emenda poderia sim ampliar o número de vereadores, contanto que, para ser aplicada às eleições seguintes, estivesse em vigor antes do início do processo eleitoral, que coincide com o fim das prévias partidárias, em 30 de junho do ano eleitoral.

O ministro Ayres Britto explicou que as convenções partidárias vão de 10 de junho a 30 de junho do ano eleitoral e lembrou que é nessa ocasião que os partidos escolhem seus candidatos levando em conta o novo número de cadeiras fixado pela emenda. Para ele, “a investidura nos cargos assim ampliados, só se daria com a eleição”.

Ayres Britto destacou que no julgamento desta consulta o TSE definiu, por unanimidade, que a emenda constitucional não retroage. “O novo número de cadeiras parlamentares fixado por ela tem que ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição”, destacou.

Agripino anuncia que DEM vai obstruir votações até que sejam destinados recursos aos municípios

O líder do Democratas no Senado, José Agripino (DEM-RN), afirmou em Plenário, nesta terça-feira (24), que seu partido obstruirá todas as votações, tanto no Senado como na Câmara dos Deputados, enquanto o Congresso Nacional não votar o projeto de suplementação orçamentária aos municípios no valor de R$ 1 bilhão. O senador disse acreditar que a liderança do PSDB também irá acompanhar essa decisão.

- O meu partido obstruirá toda e qualquer votação até que nós votemos em favor dos municípios e possamos contribuir com o nosso gesto para a abertura das portas de várias prefeituras, que trancaram as portas por falta de meios para operar - afirmou o José Agripino.

Segundo o senador, a matéria não será mais votada na tarde desta quinta-feira, conforme acordado com as lideranças, mesmo as do governo e do PT nas duas Casas, por decisão dos partidos da base governista. Agripino informou que muitas prefeituras estão enfrentando dificuldades financeiras desde que os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foram reduzidos em razão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), concedida pelo governo a vários produtos, como forma de combater a crise econômica.

Se a proposta não for votada a tempo de os recursos serem liberados até o dia 30 deste mês, alertou o líder, muitos municípios não terão como pagar seus funcionários.

A líder do governo no Congresso, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), segundo o senador, prometeu a ele tratar do assunto na próxima semana, quando a matéria poderá ser votada.

Simon admite alterar projeto, para que 1,3 milhão possam pedir revogação do mandato de presidente

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) afirmou nesta quinta-feira (24) que pode alterar seu relatório sobre as três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que permitem aos eleitores vetar leis, convocar plebiscitos e revogar mandatos. O item em discussão trata dos requisitos mínimos exigidos na apresentação de iniciativa popular para revogação de mandato de presidente da República.

De acordo com o relatório, uma das condições para que um referendo popular revogue o mandato do presidente é que a iniciativa popular contenha a assinatura de no mínimo 5% do eleitoral nacional, distribuídos por pelo menos nove estados. Simon admitiu, no entanto, que essa porcentagem pode ser reduzida para 1%.

O senador fez esse comentário após ouvir os comentários do professor de direito Fábio Konder Comparato, durante audiência pública realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O professor disse que a exigência de 5% "não parece razoável".

- Na prática, isso demanda a assinatura de aproximadamente 6,5 milhões de pessoas - ressaltou o professor, lembrando que "os projetos de lei de iniciativa popular, por exemplo, exigem 1% do eleitorado para serem apresentados, o que equivale, hoje, a cerca de 1,3 milhão de pessoas".

Simon afirmou que, durante as discussões que resultaram em seu relatório, avaliou-se que o percentual teria de ser maior que 1% para não "vulgarizar" o pedido de revogação de mandato.

- Mas reconheço que isso ainda pode ser discutido. Talvez seja o caso de reduzir a exigência de 5% para 1% - reiterou.

Temer: projeto da 'ficha limpa' traz critérios objetivos

O presidente da Câmara, Michel Temer, disse que vai dar a "urgência possível" ao projeto de lei de iniciativa popular que impede a candidatura de quem não tiver ficha limpa na Justiça. Conhecido como "ficha limpa", o projeto deve ser entregue à Câmara na próxima terça-feira (29), às 11h30.

O projeto reuniu 1 milhão e 300 mil assinaturas, recolhidas pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, integrado por 43 entidades, entre elas a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). "A iniciativa é uma demonstração prática do amálgama de democracia direta e representativa que é a Constituição", disse Temer.

A proposta impede que qualquer pessoa condenada em primeira instância concorra a cargos eletivos. No caso de crimes de improbidade administrativa, conhecidos como crimes de "colarinho branco", basta que a denúncia tenha sido recebida por um órgão colegiado de qualquer instância para que a candidatura seja proibida.

O projeto impede, por exemplo, o registro de candidaturas de parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar abertura de processo por quebra de decoro e de pessoas condenadas em primeira instância por racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas.

Temer lembrou que há 10 anos um projeto semelhante chegou à Câmara e não progrediu porque não listava critérios objetivos para definir o que é idoneidade moral. Diferentemente da proposta atual, que, segundo Temer, traz uma definição objetiva desses critérios.

PEC dos Vereadores
Sobre a promulgação da PEC dos Vereadores, o presidente da Câmara disse que o problema agora é com a Justiça e não mais com o Congresso.

Temer disse que a PEC se baseia em dois focos: jurídico e político. O presidente disse que sempre foi contra a proposta no aspecto político. Quanto à questão jurídica, Temer disse que agora os suplentes de vereadores terão de discutir no Supremo Tribunal Federal (STF) se eles poderão assumir as vagas imediatamente ou se essas normas serão válidas apenas para as próximas eleições.

Acordo com o MP
O presidente comentou ainda o acordo fechado entre a Câmara dos Deputados e a Procuradoria-Geral da República que resultou na criação do grupo de trabalho para atuação conjunta em investigações de eventuais irregularidades administrativas na Casa.

Temer ressaltou a importância do novo grupo para aproximar a Câmara e o Ministério Público Federal de modo que ambos consigam cumprir suas obrigações constitucionais e, ao mesmo tempo, ganhar agilidade.

OAB, TSE e STF são contra posse de suplentes

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso a Justiça Eleitoral comece a dar posse aos suplentes de vereadores. Para ele, a medida é inconstitucional.

Na terça-feira, a Câmara dos Deputados, aprovou, com 380 votos a favor, 29 contra e 2 abstenções, a PEC 336/2009. Com isso, a PEC dos Vereadores deve ser promulgada em até quinze dias.

Ela prevê um aumento de 7.623 vereadores em todo o país. A Bahia passará a contar com mais 710 vagas de vereador nas câmaras municipais. Itabuna poderá contar com até 21 parlamentares.

Além da OAB, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto, e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, acreditam que a decisão não pode beneficiar os candidatos que saíram derrotados no ano passado. (Fonte.: Jornal A Região - online)

Evangelho do Dia

Segundo S. Lucas 9,18-22.
Um dia, quando orava em particular, estando com Ele apenas os discípulos, perguntou-lhes: «Quem dizem as multidões que Eu sou?»
Responderam-lhe: «João Baptista; outros, Elias; outros, um dos antigos profetas ressuscitado.»
Disse-lhes Ele: «E vós, quem dizeis que Eu sou?» Pedro tomou a palavra e respondeu: «O Messias de Deus.»
Ele proibiu-lhes formalmente de o dizerem fosse a quem fosse;
e acrescentou: «O Filho do Homem tem de sofrer muito, ser rejeitado pelos anciãos, pelos sumos sacerdotes e pelos doutores da Lei, tem de ser morto e, ao terceiro dia, ressuscitar.»

Da Bíblia Sagrada

Congresso promulga a PEC que aumenta o número de vereadores

Em contrapartida, o texto, fruto de acordo entre a Câmara e o Senado, prevê a redução de gastos das câmaras municipais.

O Plenário do Congresso promulgou, nesta quarta-feira, a Emenda Constitucional 58, derivada das PECs 336/09 e 379/09, aprovadas na terça-feira (22) pela Câmara na forma de um substitutivo. A nova emenda permite o aumento do número de vereadores do País dos atuais cerca de 52 mil para cerca de 59 mil. Além disso, ficam reduzidos os percentuais máximos de receita municipal que podem ser gastos com as câmaras.

Um dos pontos polêmicos é a validade retroativa para o pleito de 2008 da mudança do número de vereadores, que beneficiará os suplentes de uma eleição encerrada. A redução dos repasses, entretanto, passará a valer a partir de 2010.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar a posse de vereadores suplentes. Segundo o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, a nova regra é um "precedente gravíssimo".

Importância do Legislativo
O presidente da Câmara, Michel Temer, ressaltou que a aprovação da emenda resultou de uma longa discussão na Câmara, com "uma pressão legítima dos suplentes de vereadores".

Para ele, este é um momento "muito relevante, com a vinda de representantes de vários estados brasileiros, demonstrando a importância fundamental do Legislativo para a democracia". Temer reafirmou, como já havia dito aos suplentes de vereadores, que qualquer eventual problema jurídico será resolvido no Poder Judiciário. Ele se referiu à aplicação do aumento de vagas para as eleições de 2008.

Segundo o presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney, a promulgação da emenda mostra que a conjugação de esforços das duas Casas traz bons resultados. "Cumprimento os suplentes, que tiveram seus direitos assegurados pelo Congresso", afirmou Sarney.

Faixas de população
A emenda cria 24 faixas de números de vereadores, como inicialmente aprovado pela Câmara no ano passado. Já a fórmula de cálculo das despesas é diferente da pretendida inicialmente pelos deputados.

Em vez de percentuais relacionados a faixas de receita anual dos municípios, a emenda mantém a aplicação de percentuais com base em faixas de população, como determina a Constituição atualmente. Ocorre apenas a redução desses índices.

Divergência e acordo
O texto da emenda foi aprovado na Câmara, em segundo turno, ontem à noite. A tramitação, entretanto, não foi tranquila entre as duas Casas do Congresso. A primeira versão constava da PEC 333/04, aprovada pela Câmara em 2008. Ela previa as 24 faixas de números de vereadores e redução nos gastos com as câmaras municipais.

Quando a matéria foi ao Senado, aquela Casa aprovou apenas o aumento de vereadores, transformado na PEC 336/09. O então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, pediu a promulgação dessa parte da PEC original.

O então presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), se recusou a promulgá-la, com o apoio da Mesa Diretora. Ele argumentou que os senadores romperam o equilíbrio do texto aprovado antes pelos deputados (o aumento de vagas estava condicionado à diminuição de despesas).

A recusa levou Garibaldi a entrar com um mandado de segurança no STF exigindo a promulgação parcial. Em março deste ano, houve um acordo que resolveu esse impasse: as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta (PEC 379/09) e o Senado desistiu do mandado de segurança no STF.

Gastos menores
A emenda constitucional promulgada diminui os percentuais de receita anual dos municípios que podem ser usados com gastos das câmaras de vereadores.

Os percentuais seguem o parâmetro previsto atualmente na Constituição, que usa a população como referência. Em vez dos 5%, 6%, 7% e 8% da receita, os municípios são divididos em seis novos percentuais.

Em quatro casos (veja tabela abaixo), a redução é de um ponto percentual em relação ao que existe atualmente; mas, para municípios entre 500 mil e 3 milhões de habitantes, a perda é de meio ponto percentual. Municípios com mais de oito milhões de pessoas (atualmente apenas São Paulo) tiveram redução de 1,5% da receita para gastos com o legislativo municipal.