Congresso aprova proposta de Orçamento para 2010

Em acordo de última hora, o Plenário do Congresso aprovou, na noite desta terça-feira (22), o Orçamento de 2010 no valor de R$ 1,86 trilhão. Descontados os investimentos e as despesas com a dívida pública, serão cerca de R$ 830 bilhões para os programas governamentais e transferências a estados e municípios. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O acordo foi fechado cerca de meia hora antes do final da última sessão em que o Orçamento poderia ser votado neste ano. Uma das mudanças negociadas pelo governo e pela oposição, no substitutivo do relator-geral, deputado Magela (PT-DF), foi sobre o remanejamento de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O substitutivo autorizava o Executivo a transferir 30% de todos os recursos do PAC entre as obras, mas esse percentual foi reduzido para 25% dos recursos de cada obra.

Segundo a oposição, isso limitará um possível uso eleitoral dos recursos do programa, que conta com R$ 29,9 bilhões dos R$ 151,9 bilhões orçados para o investimento público em 2010 (equivalente a 4,6% do PIB projetado de R$ 3,32 trilhões). Em 2009, o governo foi autorizado a gastar R$ 27,9 bilhões no PAC.

As estatais responderão por 62% do total de investimentos (R$ 94,4 bilhões, contra R$ 79,9 bilhões autorizados para 2009). Dentro do orçamento fiscal e da seguridade, o montante de investimentos será de R$ 57,5 bilhões - contra R$ 54,5 bilhões permitidos para este ano.

Emendas de bancada
A segunda mudança acertada entre os líderes e Magela foi a transformação de todas as emendas de investimento do relator-geral em emendas de bancada. A distribuição será feita proporcionalmente às emendas já contempladas antes do acordo.

Agricultura e saúde
Outras negociações fechadas nesta terça-feira, ainda na discussão da matéria na Comissão Mista de Orçamento, viabilizaram recursos adicionais de R$ 1,7 bilhão para o Programa de Garantia de Preços Mínimos e de R$ 2,2 bilhões para ações de média e alta complexidade em saúde.

O programa de garantia tem o objetivo de assegurar os custos de setores produtivos agrícolas e, assim, não comprometer a renda familiar em caso de oscilação dos preços no mercado. O programa compensa as perdas dos produtores com concessão de bônus.

Salário
O texto aprovado prevê um salário mínimo pouco maior que o enviado pelo governo. Ele sairá dos atuais R$ 465 para R$ 510 no próximo ano - um reajuste nominal de 9,7%.

O reajuste adicional proposto pelo relator, em relação ao enviado pelo governo, vai elevar a despesa em quase R$ 874 milhões - para cada real de aumento, o gasto orçamentário sobe R$ 196,4 milhões.

Magela também reservou R$ 3,5 bilhões para o aumento real das aposentadorias e pensões dos 8,3 milhões de beneficiários do INSS que ganham acima do mínimo. Entretanto, o percentual de reajuste ainda não foi definido pelo governo.

A despesa com servidores públicos (civis e militares, da ativa e inativos) soma R$ 183,7 bilhões, um crescimento de R$ 691,6 milhões em relação ao texto original encaminhado em agosto pelo Executivo. Em 2009 a dotação autorizada para gastos com pessoal foi de R$ 169,1 bilhões.

Os detalhes das mudanças feitas na última hora pelo relator-geral ainda não são conhecidos, pelos menos os números finais. Nos próximos dias, os consultores de Orçamento da Câmara e do Senado vão fazer as modificações oriundas do acordo, para envio da proposta à sanção. Só aí será possível saber o tamanho exato do orçamento federal para 2010, o volume das despesas primárias e dos investimentos públicos.

O evangelho do Dia
Quarta-feira da 4a semana do Advento

Hoje a Igreja celebra : S. João Câncio, presbítero, professor, +1473, Santo Ivo, presbítero, advogado, +1303
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Leituras

Comentário ao Evangelho do dia feito por : Homília atribuída a São Gregório o Taumaturgo
«Começou a falar, bendizendo a Deus»

Evangelho segundo S. Lucas 1,57-66.
Entretanto, chegou o dia em que Isabel devia dar à luz e teve um filho.
Os seus vizinhos e parentes, sabendo que o Senhor manifestara nela a sua misericórdia, rejubilaram com ela.
Ao oitavo dia, foram circuncidar o menino e queriam dar-lhe o nome do pai, Zacarias.
Mas, tomando a palavra, a mãe disse: «Não; há-de chamar se João.»
Disseram-lhe: «Não há ninguém na tua família que tenha esse nome.»
Então, por sinais, perguntaram ao pai como queria que ele se chamasse.
Pedindo uma placa, o pai escreveu: «O seu nome é João.» E todos se admiraram.
Imediatamente a sua boca abriu-se, a língua desprendeu-se-lhe e começou a falar, bendizendo a Deus.
O temor apoderou-se de todos os seus vizinhos, e por toda a montanha da Judeia se divulgaram aqueles factos.
Quantos os ouviam retinham-nos na memória e diziam para si próprios: «Quem virá a ser este menino?» Na verdade, a mão do Senhor estava com ele.

Da Bíblia Sagrada

Lei do inquilinato

No dia 25 de janeiro de 2010, entra em vigor a nova Lei do Inquilinato (8.245/91). Entre as novidades, está o limite de 45 dias para o inquilino deixar a residência em caso de despejo. O dono do imóvel, por sua vez, passará a ter mais garantias de pagamento do aluguel, o que pode diminuir o pedido por fiadores. Confira a seguir as principais mudanças no assunto.

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IMPRIMA

1. Que prazo o inquilino passa a ter para deixar o imóvel alugado, segundo a nova lei?

Esse é um dos pontos que mais chama a atenção na nova lei. Antes, o inquilino podia protelar a devolução do imóvel por até três anos. Agora, isso ocorrerá em no máximo 45 dias. A ação terá de ser resolvida em primeira instância na Justiça: em 15 dias deverá ser concedida a ordem de despejo. O inquilino terá, então, 30 dias para sair do imóvel – antes, o prazo era de seis meses. A lei é igual para imóveis comerciais ou residenciais.

2. O dono do imóvel pode pedir o imóvel de volta quando bem entender?

Não. O proprietário só pode pedir o imóvel de volta em situações específicas, como atraso de pagamento (independente da causa da inadimplência) ou quando o inquilino infringir uma das obrigações previstas no contrato de locação. O inquilino também corre risco de despejo caso fique sem fiador ou outras formas de garantia de pagamento.

3. Se o proprietário receber uma oferta maior pelo imóvel e decidir despejar o inquilino, este deverá ser indenizado?

Apenas se o contrato de locação ainda estiver em vigor. Neste caso, o proprietário deverá pagar uma multa para o inquilino estipulada pela Justiça. Os responsáveis pelo pagamento são o proprietário e o novo locador. Caso o contrato tenha acabado, o dono do imóvel não é obrigado a renová-lo. A nova lei diz que o inquilino pode, no máximo, tentar cobrir a proposta para evitar a perda da locação.

4. O inquilino pagará multa se quiser sair antes do término do contrato?

Sim, como ocorria antes. Porém, agora, o valor da indenização passa a ser proporcional ao tempo que falta para o fim do contrato.

5. Quais as novidades em relação ao fiador?

Em contratos sem garantia – fiador ou seguro-fiança –, o inquilino que deixar de pagar o aluguel poderá ser obrigado a sair do imóvel em 15 dias. Com essa nova garantia, muitos proprietários deverão abrir mão da exigência de um fiador, facilitando a locação. A nova lei diz ainda que o fiador poderá deixar o contrato, caso haja separação do casal de inquilinos, morte do locatário ou ao fim do prazo inicial do contrato. Nesse caso, o fiador continuará responsável pela fiança durante o período de 120 dias após a notificação do locador. O inquilino tem o mesmo prazo para apresentar novo fiador.

6. Quem deve pagar o IPTU?

A nova lei permite que o proprietário entre em acordo com inquilino para que este arque com essa despesa.

7. O inquilino de um imóvel comercial pode repassar o ponto para um terceiro?

Não. A única pessoa autorizada a fazer transações com o imóvel é o proprietário – ou a imobiliária, se assim o proprietário preferir.

8. O preço do aluguel vai baixar devido a nova lei?

Especialistas apostam que sim. As novas regras devem provocar um aumento na oferta de novos aluguéis: nesse caso, o mercado obedecerá à lei de oferta e procura.

9. Contratos assinados antes de a nova lei entrar em vigor serão alterados por ela?

www.oferraodohumor.com.br)

Itabuna atinge Meta 2

A 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Itabuna cumpriu as atribuições da Meta 2 do CNJ, segundo o juiz George Alves de Assis. Restaram apenas a apreciação de dez processos, cujo julgamento foi impossibilitado, exclusivamente, devido ao não retorno dos avisos de recebimento das intimações para comparecimento às audiências, designadas entre 30 de novembro e 17 deste mês.

O cumprimento da Meta de Nivelamento nº 2, em Itabuna, só foi possível em razão dos trabalhos implementados pela 2ª Semana Nacional da Conciliação, na qual estiveram em pauta 743 processos, dos quais 490 faziam parte da Meta 2.

As atividades da 2ª Semana Nacional da Conciliação na 2ª Vara do Sistema dos Juizados de Itabuna foram estendidas até ontem (17), sem interrupções.

Os dez processos que faltam ser apreciados serão julgados assim que os avisos de recebimento das intimações retornem

"Wagner corrige erro de Paulo Souto"

Itabuna poderia estar em outro nível de desenvolvimento, com a atração de indústrias que gerassem empregos e, principalmente, com sua população atendida em suas necessidades água potável.

Essa é a opinião do deputado federal Geraldo Simões (PT), que lamenta não ter sido atendido pelo então governador Paulo Souto (DEM, antigo PFL), quando solicitou deste a obra da barragem no rio Colônia.

Geraldo observa que a perseguição política do ex-governador prejudicou uma população de mais de 200 mil pessoas e toda a região.

“Hoje, mais de cinco anos depois, o governador Jaques Wagner (PT) vem a Itabuna e anuncia a obra que poderia ter nos proporcionado outra patamar de desenvolvimento, como as cidades bem administradas da Bahia e Brasil”.

Na quarta-feira (16), quando participou de um evento com o governador em Itabuna, o deputado parabenizou o governador da Bahia “por atender nossas demandas históricas pela melhoria das condições de vida de Itabuna”.

Geraldo fez questão de ressaltar que não desejaria a nenhum prefeito o sofrimento dele próprio, quando, em 1994, viu a população consumir água salobra devido a uma crise no abastecimento.

O parlamentar ressalta que em sua segunda gestão frente à prefeitura de Itabuna (2001-2004), já buscava resolver esse problema.

“Construímos mais de 50 km de adutoras e sub-adutoras, um reservatório de 3 milhões de litros no bairro Monte Cristo e outro de 5 milhões na estação de tratamento, dobrando a capacidade instalada, de 8 milhões”.

Ele deixou pronto o projeto para ampliação da estação de tratamento, buscando aumentar a capacidade de 600 litros para 1.000 litros por segundo. Também realizou o estudo da barragem do rio Colônia, entre 2001 e 2002.

“Pena que, na época, a Bahia não respirava esses ares de democracia que hoje respiramos. Mostramos ao então governador que a construção da barragem resolveria de uma vez por todas o problema da água em Itabuna".

"Não fomos sequer recebidos. Mas, hoje, agradeço ao governador Jaques Wagner pela sensibilidade ao atender nossas demandas e felicito a todo o povo de Itabuna por esta nova conquista”. (www.aregiao.com.br)

Salário mínimo pode chegar a R$ 510, diz relator do Orçamento

O relator-geral do Orçamento para 2010, deputado Geraldo Magela (PT-DF), anunciou dispor de recursos que permitem elevar o salário mínimo para R$ 510, em vez dos R$ 505,90 previstos na proposta orçamentária encaminhada pelo governo ao Congresso no dia 31 de agosto. Os R$ 4,10 a mais, entretanto, são apenas uma sugestão ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que precisa editar uma medida provisória até o final deste mês definindo o valor do novo salário mínimo, a vigorar a partir do dia 1º de janeiro.

- É apenas uma sugestão ao presidente, mas a decisão final é dele - argumentou, em entrevista coletiva concedida na Câmara neste sábado (19).

Em comparação com o atual salário mínimo, de R$ 465, o valor nominal do reajuste é de 9,7%. O impacto dessa elevação, caso acatada, segundo Magela, será de R$ 870 milhões nas contas públicas, assegurados totalmente na peça orçamentária. O anúncio já teria sido discutido com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que estaria de "pleno acordo" com o valor, salientou.

- Eu converso tudo com o Ministério do Planejamento, que é nosso parceiro e orientador - disse.

O relator explicou que esses R$ 870 milhões são originários da chamada "reserva de recursos do relator", que seria de R$ 13 bilhões. Esses recursos também são destinados ao reajuste das aposentadorias (R$ 3,5 bilhões); para as compensações aos estados afetados pela Lei Kandir (R$ 3,9 bilhões); e outras áreas cujos montantes ainda não foram definidos, como o reajuste de salários e elevação do valor do tíquete alimentação dos servidores públicos; e obras nos estados que vão receber os jogos da Copa do Mundo de 2014.

Ainda não foi resolvida a questão dos recursos adicionais para a agricultura, que Magela estima em R$ 1,5 bilhão. O relatório do orçamento deve ser finalizado este fim de semana, assegurou. Na manhã de segunda-feira (21) deverá estar disponível aos integrantes da Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), com a votação na comissão devendo ocorrer na mesma noite. A votação em Plenário está prevista para ocorrer na terça-feira (22).

Elina Rodrigues Pozzebom / Agência Senado