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Justiça decide que prefeito de Canavieiras continue afastado do cargo

Ação anulatória movida pelo gestor foi julgada improcedente

 O ex-prefeito de Canavieiras, Clóvis Roberto Almeida de Souza, continua afastado do cargo. A decisão foi da Justiça, a qual não permitiu conceder ao ex-gestor, o direito em poder voltar para o cargo e recuperar os direitos políticos.

A ação anulatória movida pelo ex-gestor de Canavieiras contra a Câmara Municipal de Vereadores do Município, foi julgada improcedente pela Justiça.

Na decisão, o magistrado asseverou: “tendo o processo administrativo respeitado as normas aplicáveis à espécie e observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, como é o caso dos autos, a atuação jurisdicional deve ser autocontida (judicial self-restraint), em respeito à separação dos poderes e às decisões políticas tomadas pelo Poder Legislativo no exercício de sua competência constitucional".

“No caso dos autos, inexiste violação direta à Constituição Federal ou ao devido processo legal que justifique a intervenção judicial. Todas as alegações do autor, não inclusão da denúncia na ordem do dia, suposto vício no sorteio para composição da Comissão, alegada parcialidade do Presidente da Comissão, forma das intimações, dizem respeito a questões interna corporis ou interpretação de normas regimentais.”, sustentou o juiz.

De acordo com o advogado da Câmara Municipal de Canavieiras, Thiago Santos Bianchi, a decisão ratificou toda a lisura com que a Casa Legislativa tratou a matéria.

“Em que pese se tratar de um processo político, todas as garantias fundamentais de defesa devem ser resguardadas em âmbito administrativo. A decisão proferida vem corroborar tudo o que já sustentávamos desde o primeiro processo judicial movido. A Câmara Municipal sempre respeitou e resguardou todas as garantias do ex-prefeito no sentido de possibilitar a mais ampla defesa do mesmo neste processo. A decisão derruba por terra qualquer alegação ou ilação de perseguição política em detrimento do ex-gestor”, afirmou o advogado.

Com a decisão, o atual prefeito Paulo Carvalho (Avante) continua no exercício regular do cargo até o próximo dia 31 de dezembro e vai continuar no cargo de prefeito a partir de janeiro de 2025, uma vez que foi reeleito ao cargo nas eleições municipais de 2024. A decisão ainda cabe recurso.

Dívida de R$ 95 milhões em precatórios vai prejudicar início do governo de Valderico Junior

Ilhéus vai enfrentar uma crise financeira de forte impacto prejudicial à próxima gestão do prefeito eleito, Valderico Junior (União Brasil).

A recente decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), assinada pelo juiz assessor especial da Presidência, Sadraque Oliveira Rios, em 18 de novembro, revelou que o município acumula uma dívida de R$ 95 milhões em precatórios.

Este montante corresponde a valores não pagos relativos aos planos anuais de 2021, 2023 e 2024, cujos repasses deveriam ter sido realizados conforme cronograma determinado.

O Tribunal destacou ainda que Ilhéus desrespeitou a ordem cronológica de pagamentos, infringindo o artigo 100 da Constituição Federal.

Essa violação obrigou a regularização imediata da fila de credores preteridos. A situação levou o TJ-BA a exigir que o município apresente, em até cinco dias, um plano de pagamento parcelado, considerando a impossibilidade de quitar a dívida de uma só vez sem comprometer os serviços públicos essenciais.

A dívida atual ultrapassa 5% da receita corrente líquida do município, que totaliza R$ 35.202.238,87 por ano, tornando inviável a execução financeira em curto prazo.

Segundo a decisão, a modulação no pagamento busca evitar o colapso na prestação de serviços básicos e assegurar uma solução que equilibre as contas públicas com as exigências legais.

Leia a decisão do TJ-BA.

Bahia tem alerta de chuvas intensas e acumuladas até esta quinta-feira

Temporais atingem a região da capital há pelo menos três dias

Agência Brasil - O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu, nesta quarta-feira (27), aviso de acumulado de chuva para Salvador e outras cidades baianas. O grau de severidade foi classificado como perigo e o alerta vale até as 10h desta quinta-feira (28).

A previsão é de chuva que pode variar de 30 a 60 milímetros por hora (mm/h) ou de 50 a 100 milímetros por dia (mm/dia). Há risco de alagamentos, deslizamento de encostas e transbordamento de rios.

As orientações para a população incluem observar alteração nas encostas; e, se possível, desligar aparelhos elétricos e quadro geral de energia. “Em caso de situação de inundação, ou similar, proteja seus pertences da água envoltos em sacos plásticos. Obtenha mais informações junto à Defesa Civil (telefone 199) e ao Corpo de Bombeiros (telefone 193)”, destacou o instituto.

Dentre os municípios afetados pelo aviso estão Araçás, Aratuípe, Cachoeira, Cairu, Camaçari, Candeias, Cardeal da Silva, Catu, Conde, Dias D’Ávila, Entre Rios, Esplanada, Itanagra, Itaparica, Jaguaripe, Laje, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Maragogipe, Mata de São João, Muniz Ferreira, Nazaré, Pojuca, Presidente Tancredo Neves, Salinas da Margarida, Santo Amaro, São Felipe, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Saubara, Simões Filho, Taperoá, Valença e Vera Cruz.

Bahia

O Inmet emitiu ainda um segundo aviso, de chuvas intensas, também válido para o estado da Bahia, como um todo. O alerta, com grau de severidade classificado como perigo potencial, vale até as 10h desta quinta-feira.

A previsão é de chuvas variando entre 20 e 30 mm/h ou 50 mm/dia, com ventos intensos de 40 a 60 quilômetros por hora (km/h). De acordo com o instituto, há baixo risco de corte de energia elétrica, queda de galhos, alagamentos e descargas elétricas.

As instruções para a população incluem não se abrigar debaixo de árvores em casos de rajadas de vento, já que há leve risco de queda e descargas elétricas, além de não estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda. Outro cuidado é evitar usar aparelhos eletrônicos ligados à tomada.

Dentre os municípios baianos afetados pelo aviso de chuvas intensas estão Angical, Baianópolis, Barra, Barreiras, Buritirama, Campo Alegre de Lurdes, Catolândia, Correntina, Cotegipe, Cristópolis e Itaguaçu da Bahia.

Temporais

A capital baiana registrou mais de 219 milímetros de chuvas nas últimas 72 horas, o dobro da média histórica.

Em alguns locais já choveu mais que o triplo da média para o mês, como é o caso da avenida San Martin e Retiro, que ultrapassaram os 360 mm de chuva.

Por causa do temporal, a prefeitura mobilizou equipes de vários órgãos para reduzir os impactos das chuvas. Nos últimos três dias, ocorreram cerca de 270 pedidos de ajuda, a maior parte por causa de deslizamentos de terra ou ameaças de deslizamento.

Na manhã desta quarta-feira (27), a prefeitura contabilizou mais 30 mm em bairros da região norte, deixando o solo bastante encharcado. As sirenes de cinco bairros foram acionadas e os abrigos estão recebendo as famílias que vivem em áreas de risco.

Um deslizamento foi confirmado pela prefeitura. Relatos apontam ao menos 10 casas soterradas na região da Saramandaia.

*Com colaboração de Gabriel Corrêa

Imposto de Renda: nova isenção beneficiará 36 milhões de contribuintes

A medida de correção do IR é uma promessa de campanha do presidente Lula

 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) vai anunciar isenção de Imposto de Renda (IR) a partir de 2026 para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A medida será anunciada nesta quarta-feira, 27, e deve isentar 36 milhões de contribuintes do IR, segundo o sindicato dos auditores fiscais.

Atualmente, a tabela do IR determina uma faixa de isenção de R$ 2.259,20. Além desse valor, há um desconto de R$ 564,80 estabelecido pelo governo para assegurar a isenção a quem ganha dois salários mínimos. Na prática, portanto, estão isentos aqueles que recebem até R$ 2.824.

Cálculos do governo apontam que a medida custaria por volta de R$ 35 bilhões. Ela deve ser compensada com a taxação de "super-ricos".

O Congresso Nacional, no entanto, tem resistido a aprovar medidas de aumento de arrecadação, o que deixa o mercado financeiro apreensivo sobre a efetiva compensação da ampliação da isenção. Além disso, há um entendimento de que a medida é altamente populista, dado que afetaria quase 80% dos contribuintes.

Promessa de campanha

A medida de correação do IR é uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para isentar quem ganha até dois salários mínimos, o governo criou um modelo com desconto simplificado automático para fazer quem recebe até dois salários mínimos (este ano, R$ 2.824), não pague imposto, mas não isente essa parcela do salário de quem ganha mais do que isso.

Como é hoje

O recolhimento do Imposto de Renda atualmente é feito por faixas. Hoje, até R$ 2.259,20 do salário de todos não é tributado. Desse valor até R$ 2.826,65, cobra-se 7,5%.

A escadinha segue até que ganhos acima de R$ 4.664,68, que recolhem alíquota de 27,5%. Além disso, há deduções que fazem a alíquota efetivamente cobrada variar.

Essa fórmula de cobrança de imposto impede que simplesmente se aumente a faixa de isenção, pois seria preciso reajustar todas as faixas.

Pensamento do Dia

“O Brasil de hoje não é mais o Brasil que fechava os olhos para as desigualdades e para as dificuldades da nossa gente. Quem ganha mais deve contribuir mais, permitindo que possamos investir em áreas que transformam a vida das pessoas.” (Fernando Haddad, ministro da Fazenda)

Charge do Dia

Priskas Eras

Publicação simultânea: correioitajuipense.blogspot.com – academiaalcooldeitajuipe.blogspot.com e correioitajuipensedenoticias.blogspot.com (Tribuna do Almada é notícias). “Vou Bater o Martelo! Ponto final. *Redação o Bolso do Alfaiate”.