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Ex-prefeito de Una terá que ressarcir mais de R$ 166 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (06/07), julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra José Bispo dos Santos, ex-prefeito de Una, em função de irregularidades na restituição à conta do FUNDEB e por não comprovar despesas com recursos do ROYALTIES/FEP, além de divergências de numerários, no exercício de 2006. O relator, conselheiro José Alfredo, determinou ressarcimento com recursos próprios do gestor do montante de R$ 166.577,44, e multa no valor de R$ 1 mil. Cabe recurso. A relatoria constatou que o ex-prefeito não restituiu devidamente à conta do FUNDEB o valor de R$ 171.108,53, em função de desvio de finalidade na aplicação dos recursos, utilizou os fundos do ROYALTIES/FEP de R$ 87.955,55, sem comprovação documental, além de pagamentos de despesas no total de R$ 19.147,54 sem comprovantes. O ex-prefeito teve amplo direito de defesa, todavia não conseguiu descaracterizar as irregularidades, em função da ausência de comprovações documentais dos recursos públicos movimentados. Prefeitos de Porto Seguro são punidos   O Tribunal de Contas dos Municípios, em sua sessão desta quarta-feira (06/07), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado pela 2ª Coordenadoria de Controle Externo , contra os gestores de Porto Seguro, Gilberto Pereira Abade – atual prefeito e os ex-prefeitos José Ubaldino, Ubiratan Bitencourt , Jânio Natal , Hélio Oliveira e Antônio Ballejo, em face da omissão da cobrança de multas impostas pelo TCM nos exercícios de 2000, 2001, 2003 e 2004 no valor total de R$ 26.800,00. O relator, Conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, determinou o ressarcimento do montante relativo às multas prescritas, distribuído proporcionalmente da seguinte forma: Gilberto Pereira Abade, R$ 2.690,89; Jânio Natal R$ 22.295,10 e Ubiratan Bittencourt R$ 1.814,04. Os gestores notificados tiveram amplo direito de defesa, mas apenas dois deles conseguiram descaracterizar as irregularidades – Hélio Oliveira e Antônio Ballejo.