ILHÉUS: PSD ESTADUAL ACONSELHA BENTO A RETIRAR CANDIDATURA

 

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ILHÉUS: PSD ESTADUAL ACONSELHA BENTO A RETIRAR CANDIDATURA

 

O Diretório Estadual do Partido Social Democrático (PSD) divulgou nesta quinta-feira uma nota oficial em resposta às notícias sobre a operação da Polícia Federal em Ilhéus, que menciona o candidato a prefeito da cidade, Bento Lima (PSD), entre os investigados. Segundo a nota, o partido se compromete a abrir um procedimento interno para apurar os fatos, conforme determina seu estatuto e em respeito aos princípios de ampla defesa e contraditório.

O PSD-BA destacou que, diante das evidências levantadas pela investigação – que também envolve o atual prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre – o partido avalia como prudente orientar Bento Lima a retirar sua candidatura. A medida visa preservar os valores e princípios defendidos pelo PSD, tanto em nível estadual quanto nacional, garantindo a integridade e transparência do processo eleitoral.

“O partido está atento e seguirá rigorosamente seus princípios constitucionais para garantir uma decisão justa, que leve em consideração a seriedade das acusações e as devidas respostas por parte do candidato”, diz a nota.

Até o momento, Bento Lima não se manifestou publicamente sobre as investigações, e o PSD-BA aguarda o desenrolar do processo antes de tomar uma decisão definitiva quanto à permanência do candidato no pleito.

 

Os eleitores que não estiverem em suas cidades no primeiro e segundo turnos das eleições de outubro não poderão votar. A restrição é porque não há possibilidade de voto em trânsito nos pleitos municipais.

O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno da disputa será em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno.

Pelas regras eleitorais, o eleitor que não estiver em seu domicílio eleitoral deverá justificar ausência na votação. O prazo para justificativa é de 60 dias após cada turno, que conta como uma eleição. Quem não votar no primeiro turno pode votar no segundo.

Deixar de votar e justificar nos dois turnos acarreta em duas faltas. A partir da terceira ausência sem justificativa, o eleitor é considerado faltoso e pode ter o título cancelado para as próximas eleições. Os eleitores que estão no exterior não votam, portanto, não precisam justificar.

Como justificar

No dia da eleição, o cidadão pode fazer sua justificativa de ausência por meio do aplicativo e-título da Justiça Eleitoral ou por meio de pontos físicos montados pelos tribunais regionais eleitorais (TRE) no dia do pleito. A justificativa também pode ser feita após as eleições. Nesse caso, o eleitor deve preencher um formulário e entregá-lo no cartório eleitoral de sua localidade.

Data limite para justificar

Ausência 1° turno: 5 de dezembro de 2024

Ausência no 2º turno: 7 de janeiro de 2025

A Justiça Eleitoral recomenda que o eleitor use preferencialmente o aplicativo para fazer a justificativa. O app pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais Apple e Android.

Ao acessar o e-título, o cidadão deve preencher os dados solicitados e enviar a justificativa, que será direcionada a um juiz eleitoral. O eleitor também deverá pagar a multa estipulada pela ausência nos turnos de votação. Cada turno equivale a R$ 3,51 de multa.

Punição

O eleitor que não votar e deixar de justificar por três vezes consecutivas pode ter o título suspenso ou cancelado.

A medida cria diversas dificuldades, como ficar impedido de tirar passaporte, fazer matrícula em escolas e universidades públicas e tomar posse em cargo público após prestar concurso.

Imposto de renda: 1,47 milhão de declarações caíram na malha fina

Das mais de 45 milhões de declarações do imposto de renda, 3,2% foram retidas na malha fiscal. Quinto lote de restituição foi liberado

Um total de 1.474.527 de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024, referentes ao ano-base 2023, foram retidas na malha fiscal. Isso representa 3,2% do total, já que entre março e 22 de setembro de 2023, a Receita Federal recebeu 45.481.689 declarações.

Das declarações retidas, 71% (1.047.503) pertencem a contribuintes que aguardam restituição de Imposto de Renda. Em 27% dos casos (394.679), os contribuintes declararam imposto a pagar. Já 2% (32.345 declarações) apresentaram saldo zero, sem valores a pagar ou restituir.

Na última segunda-feira (23/9), a Receita Federal liberou a consulta do quinto lote de restituição do IRPF. Um total de 511.025 contribuintes foram contemplados.

Os principais motivos de retenção na malha fiscal em 2024 são:

57,4%: Deduções, com destaque para despesas médicas, que representam 51,6% das retenções;
27,8%: Omissão de rendimentos, envolvendo rendimentos não declarados por titulares ou dependentes;
9,4%: Diferenças no Imposto Retido na Fonte (IRRF), com divergências entre valores declarados pelos contribuintes e os informados pelas fontes pagadoras na Dirf;
2,7%: Deduções de incentivo, como doações a fundos de apoio à criança, adolescente e idoso, além de incentivos ao esporte e cultura;
1,6%: Rendimentos Recebidos Acumuladamente, com diferenças entre informações declaradas e as fornecidas pelos pagadores na Dirf;
1,1%: Diferenças no imposto pago em 2023, entre o valor declarado na DIRPF e os registros da Receita Federal, como carnê-leão e imposto complementar.

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Publicação simultanea: correioitajuipense.blogspot.com – academiaalcooldeitajuipe.blogspot.com e correioitajuipensedenoticias.blogspot.com (Tribuna do Almada é notícias). “Vou Bater o Martelo! Ponto final. *Redação o Bolso do Alfaiate”.

Mário Alexandre e Bento Lima são alvos de operação da PF

 

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Mário Alexandre e Bento Lima são alvos de operação da PF

Do G1 Bahia. - Segundo as investigações, Mário Alexandre (MDB) lidera um esquema de propina envolvendo licitações que contou com a participação de outros agentes públicos. O g1 tenta contato com a defesa dele.

Por César Tralli, TV Globo e GloboNews.

O prefeito de Ilhéus (BA), Mário Alexandre (MDB) é alvo de buscas em uma operação da Polícia Federal que investiga supostos crimes de corrupção, desvio de recursos, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

O g1 tenta contato com a defesa do prefeito, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

A Justiça Federal autorizou buscas na casa e no gabinete de Mário Alexandre na prefeitura.

Também foram autorizadas buscas contra Bento Lima (PSD), candidato a prefeito apoiado por Mário Alexandre e ex-secretário de Gestão de Ilhéus, o ex-procurador-geral do município, Jefferson Domingues Santos, outras duas pessoas e duas empresas.

O g1 tenta contato com as defesas de Bento Lima e não localizou a defesa de Jefferson Santo até a publicação desta reportagem.

A operação foi batizada de Barganha. Os mandados são cumpridos em Ilhéus, Itabuna, Vitória da Conquista, Salvador e Lauro de Freitas.

Durante a operação, a Polícia Federal encontrou na casa de um dos empresários investigados uma quantia superior a R$ 700 mil em espécie.

As investigações se baseiam na delação premiada de um alvo de uma operação anterior da PF, que investigou o desvio de dinheiro federal destinado ao enfrentamento da Covid.

A delação foi homologada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) com participação do Ministério Público Federal (MPF).

Segundo esse colaborador, o prefeito Mário Alexandre negociou o recebimento de propina em um contrato de serviços de coleta de lixo fechado de forma irregular pela Prefeitura de Ilhéus. O então procurador Jefferson Santos deu o parecer favorável à contratação, apesar de indícios de irregularidades.

Pelo acordo, o prefeito Mário Alexandre ficaria com metade do lucro obtido pela empresa contratada.

Ainda segundo o colaborador, Bento Lima, que era secretário de Gestão à época, resistia à contratação porque recebia propina da empresa que já prestava serviços para a Prefeitura de Ilhéus.

Isso causou um atraso na contração negociada por Mário Alexandre, que articulou, então, que uma outra empresa dos investigados fosse contratada para prestar serviços de terceirização de mão de obra na área da saúde.

Segundo o colaborador, como propina por esse segundo contrato, os empresários custearam parte do valor de um carro comprado para a mulher de Mário Alexandre.

Para conseguir o contrato de coleta de lixo, os empresários arcaram, ainda, com outros gastos do prefeito, incluindo festas, segundo as investigações.

Esse contrato foi investigado na Operação Anóxia, deflagrada em 2020 pela PF. À época, porém, não havia indícios da participação do prefeito no esquema – o fato só veio à tona, segundo os investigadores, após a colaboração premiada.

Candidato de Mário Alexandre nas eleições 2024, Lima também era o responsável, segundo o colaborador, por receber a propina destinada ao prefeito a partir dos recursos destinados pela prefeitura para a manutenção de um hospital de campanha montado durante a pandemia.

Para os investigadores, Mário Alexandre é o chefe de uma organização criminosa que responsável por negociar propina com empresários em troca de contratos de prestação de serviços; e Bento Lima é o braço-direito do prefeito nessas negociações.

Os investigados responderão pelos crimes de:

• Frustação do caráter competitivo da licitação;
• Fraude em licitação ou contrato;
• Corrupção passiva;
• Corrupção ativa;
• Falsidade Ideológica;
• Organização criminosa
• E lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98).

 

Foi determinada a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados.

Os valores em contratos investigados nas últimas operações policiais ultrapassam os R$ 90 milhões.

 

COARACI: PESQUISA CONFIRMA FAVORITISMO E LIDERANÇA DE MILTINHO DO AXÉ

 

A pesquisa realizada pela empresa FOC SERVICE LTDA / LOVISKY, registrada no TSE sob o número BA-05732/2024, aponta que o candidato a prefeito de Coaraci, Miltinho do Axé, continua liderando a corrida eleitoral no município.

Com 50% das intenções de voto na modalidade estimulada, Miltinho mantém vantagem sobre seu adversário, Célio do Asfalto, que aparece com 39%.

A pesquisa foi realizada no dia 20 setembro de 2024, com 500 eleitores entrevistados, margem de erro de 4,32% e nível de confiança de 95%.

Na modalidade espontânea, onde os eleitores indicam sua escolha sem apresentação dos candidatos, Miltinho também lidera, com 47%, enquanto Célio aparece com 38,40%.

Além das intenções de voto, a percepção sobre quem vencerá o pleito foi avaliada. Miltinho é apontado como vencedor por 48,80% dos entrevistados, reforçando sua tendência de vitória.

A nova pesquisa confirma os dados da última feita pela Rede Portal, quando sinalizou que Miltinho lidera o processo eleitoral com 47,83% das intenções de voto na pesquisa estimulada, enquanto Célio do Asfalto aparece com 39,50%. De.: ipolitica.com.br

Em jogo, a confiança nos institutos de pesquisa

O perigo de errar

Por: Ricardo Noblat - 26/09/2024 09:00, atualizado 26/09/2024 09:00

A grande mídia acordou para um assunto que este blog vem batendo há mais de um mês: a fragilidade das pesquisas de intenções de voto aplicadas este ano em universos mais restritos.

Transcrevo trecho de reportagem publicada na Veja que começou a circular hoje:

“Os 121 milhões de eleitores brasileiros irão às urnas em 3 de outubro com uma ideia muito vaga sobre quem poderá ser o próximo prefeito de sua cidade. Em pleitos anteriores, as pesquisas eleitorais serviram como uma bússola razoavelmente segura sobre a corrida dos candidatos.

Nesta eleição, no entanto, a maioria dos institutos de pesquisa tem trabalhado com margens de erro mais elevadas do que em pleitos anteriores – e, com isso, os resultados apurados ficaram menos precisos. Há casos de levantamentos com margens de erro de quase 6 pontos percentuais sendo aplicados em capitais de Estado como Macapá, no Amapá, e Rio Branco, no Acre.

“É a campanha mais obscura, com resultados mais imprevisíveis que acompanho em 25 anos de carreira”, afirma o cientista político Gaudêncio Torquato, professor aposentado da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo.

Ele acrescenta: “Em campanhas nas quais os candidatos estão bastante distanciados, não há muito risco de erro. Mas nas cidades com disputas mais acirradas podem ocorrer diversas surpresas de última hora”.

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alhos & bugalhos Bahia convoca 1.677 novos profissionais da Educação, nesta quarta-feira (25)

 

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Bahia convoca 1.677 novos profissionais da Educação, nesta quarta-feira (25)

A Secretaria da Educação do Estado (SEC) divulga, nesta quarta-feira (25), no Diário Oficial do Estado, a nova convocação de profissionais aprovados no concurso público da rede estadual de ensino.

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Bahia convoca 1.677 novos profissionais da Educação, nesta quarta-feira (25)

A Secretaria da Educação do Estado (SEC) divulga, nesta quarta-feira (25), no Diário Oficial do Estado, a nova convocação de profissionais aprovados no concurso público da rede estadual de ensino.A medida faz parte de um conjunto de ações que visa fortalecer a educação pública estadual, promovendo a valorização do magistério e a melhoria da qualidade de ensino. Serão convocados 1.677 novos profissionais, entre professores e coordenadores pedagógicos, que vão atuar em diversas regiões do Estado.

A convocação inclui 1.101 professores efetivos, 560 coordenadores pedagógicos e 16 coordenadores pedagógicos indígenas, que atuarão nas escolas distribuídas nos 27 Núcleos Territoriais de Educação (NTE).

A secretária da Educação do Estado, Rowenna Brito, comentou sobre a expectativa para o ingresso desses novos profissionais na rede estadual. “Eu vejo um grupo jovem e engajado que quer fazer parte da rede. Ser servidor público, especialmente da Educação, tem que ter muito compromisso e acreditar no que está fazendo. Esse concurso foi feito com um recorte estratégico de municípios que não tinham professores efetivos. Fizemos um concurso direcionado, pensando em fazer gestão de rede para os locais onde havia carência de professores. O nosso exercício, agora, é colocar esses professores em sala de aula”.

Na primeira convocação, 1.386 candidatos foram nomeados, sendo que 1.333 tomaram posse e 53 candidatos desistiram. Em abril, o governador nomeou 657 coordenadores pedagógicos, incluindo duas coordenadoras indígenas, e, desses, tomaram posse 638. Esta nova convocação, contemplando candidatos classificados no cadastro reserva, faz parte do compromisso do governo em otimizar as vagas do cadastro reserva do concurso público realizado neste ano, que teve mais de 103 mil inscritos e ofertou 2.113 vagas no total.

Eleições 2024: candidatos não poderão ser presos ou detidos até o próximo dia 8 de outubro

Desde sábado (21) até o dia 8 de outubro, candidatas e candidatos nas Eleições Municipais de 2024 não poderão ser presas(os) ou detidas(os), exceto em casos de flagrante delito. Essa regra está prevista no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e é válida nos 15 dias que antecedem o primeiro turno, que será realizado em 6 de outubro.

Nos municípios com mais de 200 mil eleitores, onde pode haver um segundo turno em 27 de outubro, a restrição à prisão começa a valer a partir de 12 de outubro.

De acordo com Jaime Barreiros, analista judiciário do TRE-BA, a regra visa a preservação da própria democracia, garantindo que o(a) candidato(a) não seja preso(a) sem justo motivo e, dessa forma, possa exercer a sua campanha.

Exceção

A única exceção à regra é em caso de flagrante delito, ou seja, se o(a) candidato(a) for detido(a) no momento exato da prática de um crime. Nesses casos, a pessoa será imediatamente apresentada a um juiz, que avaliará a legalidade da prisão.

 

Nova norma nacional deve impulsionar registro de uniões estáveis em Cartório

 

A recente resolução nacional editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permitiu a prática de atos de divórcios, separações, inventários e partilhas mesmo com filhos menores em Cartórios de Notas de todo o Brasil trouxe uma importante mudança para quem vive em união estável: a segurança de ser considerado herdeiro do companheiro sem a necessidade de ingresso na Justiça.

De acordo com o artigo 18 da Resolução nº 571/24, publicada neste mês de setembro, em caso de falecimento do companheiro, o convivente sobrevivente será considerado herdeiro quando reconhecida a união estável pelos demais sucessores ou quando for o único sucessor e a união estável estiver previamente reconhecida por escritura pública de união estável, feita em Cartórios de Notas, e devidamente registrada.

A novidade deve fazer com que muitos casais heteroafetivos e homoafetivos que há anos vivem juntos, mas não possuem comprovação da união, busquem formalizar a relação para garantir os direitos de herança de seu companheiro. Em 2023, segundo dados do Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia (CNB/BA), os Cartórios de Notas baianos realizaram mais de 7,3 mil uniões estáveis, enquanto até agosto deste ano foram feitos outros 4,3 mil documentos deste tipo, número que deve aumentar a partir da entrada em vigor do novo regramento nacional.

“A recente regulamentação é um avanço significativo que oferece segurança e proteção aos casais em união estável, permitindo que muitos formalizem sua relação e garantam os direitos sucessórios de maneira simples e eficaz. Explica o presidente do CNB/BA, Giovani Gianellini. “Isso não só fortalece os laços familiares, mas também evita futuros conflitos, proporcionando tranquilidade para aqueles que vivem em união sem herdeiros” completa.

O documento, que pode ser feito de forma física ou digital pela plataforma eletrônica nacional do e-Notariado (www.e-notariado.org.br), comprova ainda o início da relação, pode definir o regime de bens, facilita eventual alteração do nome, bem como pode garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes, etc.

Para fazer a escritura de união estável presencialmente o casal interessado deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação. Já no caso do ato online, o casal deve acessar a plataforma e-Notariado, e seguir o passo a passo para solicitar a videoconferência com o tabelião de notas.

Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a reconhecer a união estável como núcleo familiar, configurado pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. O instituto traz consequências jurídicas, inclusive sucessórias, aos casais. Aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Por esse motivo, é importante que os casais formalizem a existência da união mediante escritura pública declaratória.

Sobre o CNB/BA – Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia

O Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia (CNB/BA) é uma organização sem fins lucrativos que tem como objetivo a representação institucional do notariado baiano perante os órgãos públicos, entidades privadas e comunidade em geral. Sua missão é estimular a união, a ética entre os associados, além de promover o aperfeiçoamento da atividade notarial, visando maior interesse dos seus usuários, em consonância com a legislação em vigor.  Seu objetivo é ser uma referência estadual de entidade de classe e transmitir eficácia em suas ações. Os valores da instituição envolvem a transparência na gestão, o desenvolvimento das pessoas e o respeito às normas oficiais e internas.

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Seleção de Itajuipe

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COARACI TEM FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO SUSPENSO POR DÍVIDA SUPERIOR A R$250.000,00

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COARACI TEM FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO SUSPENSO POR DÍVIDA SUPERIOR A R$250.000,00

O fornecimento de oxigênio hospitalar em Coaraci foi suspenso após a prefeitura acumular uma dívida superior a R$ 250.000,00 com a empresa fornecedora. Mesmo após várias tentativas de negociação extrajudicial, os acordos não foram cumpridos, forçando a empresa a entrar com uma ação judicial.

Para agravar a situação, o município, em vez de honrar o contrato vigente, adquiriu gases de outra empresa, numa tentativa de driblar suas responsabilidades. Essa manobra revela a má gestão pública, prejudicando os serviços essenciais e violando os princípios da administração pública.

A empresa aguarda uma solução justa para o caso e reafirma seu compromisso com o fornecimento de oxigênio assim que as pendências financeiras forem regularizadas. (ipolitica.blog.br)

TRE-BA iniciou na segunda-feira (23/09) preparação das urnas eletrônicas para as Eleições Municipais 2024

Procedimento consiste em inseminar as urnas eletrônicas com os dados dos eleitores e dos candidatos às eleições, conferir seu pleno funcionamento e lacrar os equipamentos

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) deu início, na segunda-feira (23/09), ao procedimento de carga e lacração das urnas eletrônicas que serão utilizadas nas Eleições Municipais 2024. A previsão é que essa etapa das eleições finalize no dia 03 de outubro, em todos os cartórios eleitorais do estado e que 39.765 urnas eletrônicas estejam preparadas para serem enviadas às seções de votação.

Em Salvador, a preparação dos equipamentos acontecerá no Centro de Apoio Técnico (CAT) do TRE-BA, no Porto Seco Pirajá.  Cerca de 5.440 equipamentos serão preparados pelas 19 zonas eleitorais da capital. Já no interior do Estado, o procedimento obedece cronograma definido por 180 zonas eleitorais, que cobrem 416 municípios da Bahia. O cronograma completo das cerimônias de carga e lacração das urnas, na Bahia, está disponível aqui. 

Passo a passo

A carga da urna eletrônica consiste em inserir no equipamento as mídias preparadas utilizadas na geração de mídias contendosoftwares, número, nome e foto dos(as) candidatos(as) às eleições, bem como a relação de eleitores e eleitoras por seção eleitoral. Na ocasião, as mídias de resultado, utilizadas para o armazenamento dos votos depositados nas urnas, também são introduzidas no equipamento. Após receber os dados, as urnas são conferidas, seu pleno funcionamento é atestado e, então, o equipamento recebe lacres de segurança assinados pelo(a) Juiz(a) Eleitoral.

Cerimônia pública 

Foram convidados para a cerimônia de carga e lacração, por meio de edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-BA por cada zona eleitoral, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, além dos partidos políticos, federações e coligações. Demais interessados também podem participar do evento.

Integridade e autenticidade dos sistemas eleitorais

De acordo com o Artigo 37 da Resolução TSE 23.673/2021, durante a cerimônia, as entidades fiscalizadoras presentes poderão verificar a integridade e autenticidade dos sistemas eleitorais instalados em urnas eletrônicas. 

Candidaturas pendentes de julgamento  

Conforme o Artigo 16-A da Lei 9.50497, a Lei das Eleições, o candidato cujo registro de candidatura esteja aguardando julgamento de recurso terá seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro no Tribunal Superior Eleitoral, considerando que os julgamentos no âmbito do TRE-BA foram encerrados no dia 16 deste mês. 

Os veículos de comunicação de Salvador interessados em cobrir a cerimônia de carga e lacração das urnas devem enviar o nome dos jornalistas até o dia 19/09 para o e-mail ascom@tre-ba.jus.br, com o título: Credenciamento - Carga e lacração das urnas.

O quê: Cerimônia de Carga e lacração das urnas eletrônica

Quando: 23 de setembro, às 8 horas, em Salvador.

Local para atendimento à imprensa: Centro de Apoio Técnico do TRE-BA, no Porto Seco Pirajá.

Pra todos verem: fotografia de uma mão fixando um lacre na cor laranja em um dos compartimentos da urna eletrônica

Nery, o legado de muito riso

Baiano de Jaguaquara, o jornalista Sebastião Nery, nacionalmente consagrado como o papa do folclore político, nos deixou ontem aos 93 anos de idade.

Ainda novo, muito circulava pela Bahia, já tendo trabalhado no Jornal da Bahia, sempre ao lado do grande amigo Newton Macedo Campos. Na edição de domingo próximo vamos lembrar dele inclusive com a particularidade de muitas conversas baianas. 

Sem votação, projeto que envolve Reforma Tributária tranca pauta do Senado

A pauta do Plenário está trancada, a partir desta segunda-feira (23), pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que traz a primeira parte da regulamentação da reforma tributária. O texto chegou ao Senado no dia 7 de agosto e é analisado em regime de urgência, por isso precisaria ser votado até 22 de setembro para não sobrestar a pauta. Agora, as demais votações dependem dessa votação ou da retirada da urgência, que só pode ser feita pelo Poder Executivo.

A retirada do regime de urgência vem sendo cobrada por líderes partidários desde agosto. O argumento é de que o texto precisa de tempo para ser discutido na Casa. O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A designação do relator ainda não foi feita oficialmente e o projeto já recebeu mais de 1200 emendas dos senadores.

Com o trancamento da pauta, outros projetos deixarão de ser votados até que a urgência seja retirada pelo Executivo. Na terça-feira (24) isso deve acontecer com duas proposições. Uma delas é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 170/2018, que determina que as atividades de monitoria no ensino médio deverão ser reguladas por normas dos sistemas de ensino.

O projeto foi sugerido por estudantes que participaram em 2017 do Projeto Jovem Senador. Aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a sugestão dos alunos passou a ser analisada como projeto de lei. Inicialmente, a sugestão (SUG 64/2017) estabelecia critérios de seleção de monitores, atividades pertinentes ao cargo, carga horária e salário mínimo dos profissionais.

Na análise do texto, o relator, então senador Telmário Mota, apontou impedimentos legais para a aprovação das alterações. A solução foi incluir uma referência à monitoria na Lei 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, mas deixar a regulamentação a cargo dos sistemas de ensino. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Educação (CE), com relatório favorável do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

Outro texto que está na pauta de terça-feira, mas não deve ser votado, é o PL 398/2019, que inclui o Cerejeiras Festival, realizado no município de Garça (SP), no calendário turístico oficial do país. O projeto, da Câmara dos Deputados, já foi aprovado pela CE e pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), com relatório favorável do senador Izalci Lucas (PL-DF).

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