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EMPREENDEDOR INDIVIDUAL NãO PRECISA PAGAR PARA FAZER DECLARAçãO ANUAL 10/02/2011 20:39:11 Trabalhadores por conta própria, formalizados em 2010, têm até o dia 28 de fevereiro para entregar a Declaração à Receita Federal   Faltando três semanas para o prazo final de entrega da Declaração Anual de Rendimentos, o Sebrae Bahia prossegue com o atendimento a Empreendedores Individuais. Os Empreendedores Individuais têm até o dia 28 de fevereiro para entregar a declaração e, caso não cumpram o prazo, terão que pagar uma multa de R$ 50, além de perder os benefícios da Previdência. O procedimento é rápido e gratuito, e pode ser feito com orientação de técnicos dos 32 pontos de atendimento do Sebrae distribuídos no Estado sempre no horário de 8h30 às 17h30.   Desde o dia 3 de janeiro, o Sebrae vem empreendendo esforços para sensibilizar os trabalhadores sobre a importância de entregar a sua Declaração Anual de Rendimentos em dia. Além da multa de R$ 50 e da perda dos benefícios da Previdência, caso a declaração não seja entregue no prazo estipulado, o empreendedor não poderá ter acesso a linhas de crédito com taxas diferenciadas ou sequer abrir uma conta empresarial. “Isso porque a declaração é uma forma de comprovar à instituição financeira que o empresário está ativo e em ordem com as suas obrigações fiscais”, explicou Josélia Pontes, analista do Sebrae.   O trabalhador pode buscar a orientação do Sebrae mais próximo ou fazer diretamente pela internet, através do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Ao entrar no endereço, ele deve clicar no link do Portal do Simples Nacional, acessando a página do Empreendedor Individual e selecionar a opção “Declaração Anual para o Microempreendedor Individual”. Se optar pelo atendimento no Sebrae, o trabalhador deve se dirigir ao ponto de atendimento mais próximo, levando o seu CNPJ. O técnico irá instruí-lo a preencher um formulário, no qual ele vai discriminar toda a sua movimentação financeira, referente a compras e vendas, desde que está cadastrado como Empreendedor Individual. “O procedimento é gratuito, tanto pela internet, quanto no atendimento presencial do Sebrae”, informou Josélia.   Contadores devem fazer a Declaração gratuitamente para os Empreendedores   Contadores cadastrados no Simples Nacional também devem prestar o serviço a Empreendedores Individuais gratuitamente. A lei determina que os profissionais façam gratuitamente a primeira Declaração Anual Simplificada dos Empreendedores Individuais. “Caso a empresa contábil se recuse a fazer a declaração ela poderá ser excluída do Simples Nacional. Caberá ao Empreendedor Individual denunciar ao Sescap para que apure os fatos e, em última instância, exclua a empresa do Simples Nacional”, explica Patrícia Jorge, presidente do Sescap Bahia. A relação das empresas de contabilidade optantes do Simples está no site www.sescapbahia.org.br. O telefone do Sescap Bahia é 71 3452-9945