Contas do município de Itajuípe Exercício 2021 estão disponíveis para apreciação dos munícipes

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Contas do município de Itajuípe Exercício 2021 estão disponíveis para apreciação dos munícipes

A Mesa da Diretora da Câmara através do Ato da Mesa Nº 19/24 - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAJUÍPE, usando de suas

atribuições, e de acordo com o RI, colocou a disposição dos munícipes as Contas do Município de Itajuípe - Exercício 2021 - Gestor Marcone Amaral Costa Junior, que foi aprovada com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCMBa), Processo TCM nº 12006e22

Através do Ato e Cumprindo exigências legais previstas na LOMI e RI, inicia-se o processo de tomada e julgamento das contas do Executivo Municipal, Gestão 2021, Gestor Sr. Marcone Amaral Costa Júnior.  Recebidas às contas, acompanhadas do respectivo Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios fica colocadas à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, pelo prazo de trinta (30) dias.

CAMACAN: PREFEITURA TEM FPM BLOQUEADO PELA RECEITA FEDERAL DEVIDO A FALTA DE RECOLHIMENTO DO INSS

A Prefeitura de Camacan, localizada no sul do estado, enfrentou um revés financeiro significativo após a Receita Federal bloquear o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida foi tomada em decorrência da falta de recolhimento e pagamento das contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O bloqueio do FPM representa um duro golpe para a gestão do prefeito Paulo do Gas (PSD), que agora se vê diante de desafios financeiros adicionais. Com a indisponibilidade desses recursos, a administração municipal enfrentará dificuldades para honrar seus compromissos financeiros e manter em pleno funcionamento os serviços públicos essenciais oferecidos à população.

A situação é alarmante, pois o bloqueio do FPM pode comprometer o pagamento de salários dos servidores municipais, além de afetar áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

Diante desse contexto, o prefeito Paulo do Gas e sua equipe enfrentam um grande desafio para buscar soluções rápidas e eficazes que possam reverter essa situação e regularizar a situação fiscal do município. Medidas emergenciais e estratégias de gestão financeira serão fundamentais para superar esse momento de crise e garantir a continuidade dos serviços públicos municipais.

Senado aprova PEC que isenta veículos com mais de 20 anos de “vida” de pagarem IPVA

Na noite desta quarta-feira (13/3), o Senado Federal aprovou — por ampla maioria, 65 votos favoráveis e quatro contra — a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que isenta veículos com mais de 20 anos de pagarem o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A medida agora segue para a Câmara dos Deputados. A PEC foi proposta pelo Senador Cleitinho (Republicanos-MG) e teve relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO). Atualmente, cinco estados no Brasil serão atingidos pela PEC, caso promulgada: Santa Catarina, Tocantins, Alagoas, Minas Gerais e Pernambuco.

Em Santa Catarina e Tocantins a legislação permite a isenção somente para carros com mais de 30 anos. Alagoas tem uma data específica: carros fabricados até 31 de dezembro de 2002 não pagam IPVA, ou seja, 21 anos.

Em Minas Gerais, apenas carros com “valor histórico” comprovado não pagam IPVA. Pernambuco não isenta veículos por tempo de fabricação.

As demais unidades da Federação já têm legislações específicas que isentam o IPVA para veículos com menos de 20 anos. No Distrito Federal, por exemplo, não pagam impostos os proprietários de veículos com 15 anos de fabricação. (Fonte: Correio Braziliense).

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