TCMBa considera Irregulares as Contas do SAAE-Itajuípe exercício 2022

 

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TCMBa considera Irregulares as Contas do SAAE-Itajuípe exercício 2022

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCMBa), através do Acórdão 07076e23, decidiu rejeitar por IRREGULARIDADE, das Contas da Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Itajuípe – Exercício 2022, de responsabilidade do gestor: Marcos Paulo Barbosa Borges.

O Conselheiro Relator Do TCMBa Fernando Vita no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 71 inciso II, da Constituição Federal, art. 91, inciso II, da Constituição Estadual e art. 1º inciso II da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes: DO ORÇAMENTO A Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1042, de 03/11/2021, estimou a receita e fixou a despesa da Entidade sob exame em R$ R$ 3.368.257,60, para o exercício financeiro de 2022.

O saldo da Dívida Ativa no ano de 2022 corresponde a R$ 2.492.460,30. No exercício em exame, houve cobrança de R$ 316.012,70, representando, apenas, 15,20% do saldo anterior de R$ 2.078.734,15. Deste modo, questionasse à Administração sobre as medidas que estão sendo adotadas para sua regular cobrança, em atendimento ao disposto no art. 11 da LC nº 101/00. Apesar das justificativas apresentadas, a baixa cobrança da Dívida Ativa, considerando o percentual cobrado de, apenas, 15,20%, demonstra ter havido pouco empenho do Gestor, no particular. Adverte-se, ainda que a omissão na persecução destes créditos poderá caracterizar renúncia de receita.

Falha e/ou irregularidade em processos licitatórios, chamando-se atenção para o seguinte achado: AUD.LICI.GV.000248 – Ausência de definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação, referente aos processos licitatórios nºs 0007/2021, 0001/2022, 0002/2022 e 0008/2022. As constatações acima descritas revelam descumprimento à Lei Federal nº 8.666/93, devendo tais regras ser rigorosamente observadas pela administração.

Diante exposto, com fundamento na alínea “b” do inciso III, do art. 40, da Lei Complementar nº 06/91, combinado com o art. 42, da Lei Complementar 06/91, c/c o Art. 234, III, da Resolução TCM nº 1392/2019, vota-se no sentido de julgar IRREGULARES, as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do Município de Itajuípe, relativas ao exercício financeiro de 2022, constantes deste processo, de responsabilidade do Sr. Marcos Paulo Barbosa Borges, aplicando-se ao Sr. Gestor, multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fundamento no inciso I, do art. 71 da citada Lei Complementar nº 06/91, a ser recolhida ao erário municipal, na forma estabelecida na Resolução TCM nº 1124/05, combinado com o disposto na Resolução 1345/06, sob pena de se adotar as medidas preconizadas nos arts. 49 e 74 da multicitada Lei Complementar, tendo em vista as irregularidades praticadas pelo Gestor e registradas nos autos, especialmente: ✔ não recolhimento de multa ou outro gravame imposto pelo Tribunal. Verificam-se ainda as seguintes ressalvas: ✔ as consignadas na Cientificação Anual; ✔ baixa cobrança da Dívida Ativa.

O julgamento foi realizado na SESSÃO ELETRÔNICA DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 26 de julho de 2023. Cons. Mário Negromonte Presidente Cons. Fernando Vita Relator Foi presente o Ministério Público de Contas Procurador Geral do MPEC.

Pelo site do TCMBa consta que houve pedido de reconsideração  da decisão por parte do SAAE-Itajuípe o qual se encontra em apreciação pelo egrégio tribunal.

É bom lembrar que as Contas da Prefeitura, Câmara e SAAE exercício 2021, ainda não foram julgadas pelo TCMBa, bem como às do exercício 2022, da Prefeitura e da Câmara Municipal, ainda estão pendentes de julgamento.

Pelos registros do TCMBa  no período de 2017 a 2020 as contas da Prefeitura: Uma conta aprovada e três rejeitadas

Câmara Municipal: Quatro contas aprovadas e o

SAAE: Quatro contas aprovadas e uma rejeitada.

Fonte: tcm.ba.gov.br/consulta/legislacao/decisoes/contas-anuais/

 

Legislativo Itajuípe abre espaço para apresentação de emendas a LOA 2024

Através do Ato da Mesa Nº 14/23 – A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itajuípe, usando de suas atribuições, e de acordo com o RI, resolve após a entrega da proposta orçamentária LOA 2024 pelo Executivo Municipal e despacho para Comissão de Finanças cumprindo exigências legais previstas no RI, Art. 245, abre espaço para ser apresentadas emendas à proposta orçamentária pelos Vereadores, Comissões Técnicas, Mesa da Câmara, entidades e cidadãos até o dia 09.10.23, que serão apreciados no parecer final no dia 10.10.23.

ATOS DOS VEREADORES

EDIL Edmilson Borges

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº. 140 - Solicita do Executivo, empenho no sentido de viabilizar melhorias na Escola Municipal Prof° Diógenes Vinhaes. JUSTIFICATIVA - Esta solicitação é fundamentada em observância às necessidades de reparos na estrutura física, bem como da realização de uma pintura geral na referida escola, para melhor atender os alunos, professores, funcionários e todo o corpo escolar. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº. 141 – Solicitaa do Executivo, empenho no sentido de viabilizar que o setor de merenda escolar seja remanejado para outro prédio, que atenda as condições necessárias para o pleno funcionamento. JUSTIFICATIVA - O prédio que abriga o setor da merenda escolar encontra-se em condições precárias. Desta forma, é importante que o setor seja transferido para outro prédio e que o prédio atual tenha toda a sua estrutura física reformada, para, somente assim, voltar a ser utilizado.  EDIL Gean Silva

PROJETO DE LEI Nº. 30 - Ementa: Denomina-se como "Sátyro Veloso Vinhas", a "Rua P-2", localizada no Bairro Acácio Almeida. 2ª DISCUSSÃO + REDAÇÃO FINAL Em 28/09/2023 PROJETO DE LEI Nº. 31 - Ementa: Denomina-se como "Miguel Arcanjo Santana", a praça localizada na Rua Basílio de Oliveira, atrás do Ginásio de Esportes Elífio Evangelista. 2ª DISCUSSÃO + REDAÇÃO FINAL

EDIL Ivan Júnior

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº. 138 - Solicitar do Executivo, empenho no sentido de viabilizar a colocação de redutores de velocidade no Bairro Santo Antônio, sendo um na Rua Durval Rodrigues, e outro na Rua João Adry.

JUSTIFICATIVA - A presente solicitação é justificada, porque, nestas ruas o tráfego é intenso e os veículos transitam em alta velocidade, gerando enorme sensação de insegurança e oferecendo risco aos munícipes. Na Rua Durval Rodrigues, o local adequado é nas proximidades da Oficina de Garrote. Já na Rua João Adry, solicito que seja colocado nas proximidades do Candomblé de Pai Edinho, principalmente por conta do fluxo de pessoas no local.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº. 139 - Solicitar do Executivo, empenho no sentido de viabilizar a construção de uma quadra poliesportiva no bairro Santa Edwirges, contemplando os bairros Santa Edwirges e Santo Antônio. JUSTIFICATIVA - Uma solicitação dos moradores das duas comunidades que necessitam de um local adequado para a prática de esportes, importantes ferramentas para a promoção de saúde e bem-estar.

COMISSÃO DE FINANÇAS

PARECER Nº. 09/23 C. FINANÇAS - Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, enfermeiros do trabalho, técnicos de enfermagem, técnicos de enfermagem do trabalho, auxiliares de enfermagem e parteiras, e dá outras providências.” A Comissão Técnica de Finanças, em Reunião realizada no dia 26 de setembro de 2023 às 10h10min, na Sala das Sessões Plenárias Vereador Wanderlito Barbosa, com a presença de representantes do Executivo Municipal e da classe municipal de enfermagem. Obteve a decisão do RELATOR que se pronuncia opinando, em seu VOTO pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURICIDADE e pela APROVAÇÃO, do Projeto de Lei 34/2023. Edil Claudio Raul - 1° Relator. 26/09/2023.

Professores e coordenadores aprovados em concurso celebram ingresso na carreira do magistério público estadual

 

Na manhã de ontem (26) marcou uma nova etapa na vida de 1.145 professores e 187 coordenadores pedagógicos, sendo 14 indígenas, que tomaram posse e ingressaram, mediante concurso público, no quadro do magistério público estadual com a nomeação publicada pelo Governo do Estado, no Diário Oficial (rhbahia.ba.gov.br). Além de contribuir com a aprendizagem dos estudantes, os novos educadores da rede estadual de ensino celebraram a estabilidade no emprego e a oportunidade de progredir na carreira.

A secretária estadual da Educação, Adélia Pinheiro, falou que a nomeação e posse dos novos professores e coordenadores refletem o reconhecimento e a valorização da carreira do magistério público pelo Governo do Estado: “esses profissionais estarão presentes em escolas dos 27 Territórios de Identidade, compondo e ampliando a nossa capacidade de atendimento aos nossos estudantes e às nossas escolas. Mais uma vez, é uma ação forte de valorização do professor e do coordenador pedagógico, que reflete o trabalho voltado para os baianos e baianas com uma educação pública de qualidade”.

Com a alegria estampada no rosto, Olga Braga revela que a sensação é de vitória. Ela inicia uma nova trajetória de vida como professora de Matemática, o que considera uma missão: “sou formada em Engenharia Sanitária e Ambiental, mas há algum tempo venho trabalhando na área do ensino, em ONGs e escolas particulares. Temos um grande potencial e, agora, com esses investimentos do Governo do Estado, quero contribuir para que a Bahia chegue ao topo no ranking da Educação”.

Mateus Silva Lordelo – Foto: Luiz Carrera/SEC GOVBA

A mesma sensação tem Mateus Silva Lordelo, que já atua há mais de 20 anos como professor na iniciativa privada. O interesse pela rede pública surgiu, segundo ele, pelas referências de alguns colegas de profissão. Formado em Física e Matemática, a expectativa para a nova jornada que se inicia é de transformar a vida de muitos jovens. “Vejo que a Educação na Bahia vem sendo tratada com mais atenção e acredito que, com este investimento, o ambiente de trabalho será muito positivo. Quero ser um diferencial na vida dos alunos e tenho como referência a história de vida da minha esposa. Ela sempre estudou na rede estadual de ensino e, graças à orientação que recebeu, hoje atua na área de Engenharia”, contou.

Educação indígena

O sentimento também é de conquista para a Educação Escolar Indígena com a nomeação e posse de novos coordenadores pedagógicos, a exemplo de Edenisia Pereira dos Santos, da etnia Kariri Sapuya e povo Pataxó Hãhãhãe, da Aldeia Caramuru Paraguaçu, no município de Pau Brasil. Ela revelou que atua há 26 anos na região como professora e sempre buscou se especializar para melhor atender as especificidades da Educação Escolar Indígena. “A nomeação de coordenador pedagógico para as escolas indígenas é uma grande conquista. Esperamos ampliar os conhecimentos com o reconhecimento e valorização profissional”, afirmou. - Fonte: Ascom/SEC

TSE exclui Forças Armadas do grupo de fiscalização das eleições

                         Supremo também deixa de fazer parte das entidades fiscalizadoras

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (26), excluir as Forças Armadas do grupo de entidades fiscalizadoras das próximas eleições. Os militares também deixarão de participar da comissão de transparência do pleito. Em 2021, a participação dos militares foi inserida em uma resolução aprovada durante a gestão do então presidente do tribunal, Edson Fachin.

A proposta de alteração foi feita pelo atual presidente, Alexandre de Moraes. Segundo o ministro, a participação das Forças Armadas na fiscalização das eleições de 2022 se mostrou "incompatível" com as atribuições legais dos militares.

"Essa ampliação das Forças Armadas no rol de entidades fiscalizadoras não se mostrou compatível com suas funções constitucionais nem razoável e eficiente", afirmou.

De acordo com Moraes, as Forças Armadas vão continuar auxiliando a Justiça Eleitoral no transporte de urnas eletrônicas e na segurança dos eleitores e locais de votação.

Na mesma decisão, o TSE também retirou o Supremo Tribunal Federal (STF) das entidades fiscalizadoras. Para o tribunal, três ministros do Supremo também fazem parte do TSE e, além disso, a Corte é alvo de recursos contra as decisões da Justiça Eleitoral.

Durante o governo do presidente Jair Bolsonaro, que foi candidato à reeleição, as relações entre o TSE e as Forças Armadas foram marcadas por diversos atritos. Em um dos episódios, em um relatório encaminhado ao tribunal eleitoral, o Ministério da Defesa afirmou que os militares não excluíram a possibilidade de fraude nas urnas eletrônicas.

O grupo de fiscalização é composto por partidos políticos e representantes do Ministério Público, do Congresso Nacional, da Controladoria-Geral da União (CGU), da Polícia Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU), entre outras entidades.

Priskas Eras

 

Pensamento do Dia

 

Charge do Dia

 

Publicação simultânea: correioitajuipense.blogspot.com – academiaalcooldeitajuipe.blogspot.com e correioitajuipensedenoticias.blogspot.com - Ponto final! *Redação o Bolso do Alfaiate.