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Legislativo itajuipense aprova projeto de lei em convocação extraordinária

A Câmara Municipal de Itajuípe aprovou, em sessões extraordinárias realizadas nos dias 15 e 16, o Projeto de Lei 07/2010, que altera em parte a Lei Municipal nº. 728, de 30 de junho de 2006, de autoria do Executivo Municipal. O Projeto de Lei trata da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.  Entre as alterações proposta no projeto foram aprovadas o requisito da idade mínima para a candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar que passa de 18 para 21 anos, a promoção do reajuste dos vencimentos do Conselheiro, visando adequar a contraprestação pecuniária à relevância das funções que lhe são cometidas e a não necessidade de renúncia do Conselheiro para pleitear uma nova recondução ao cargo.

Dando seguimento aos trabalhos foi rejeitado o Projeto de Lei 08/2010, também de autoria do Executivo Municipal, que altera em parte a Lei Municipal nº704, de 22.11.2004. Na mensagem apresentada registra a necessidade de alteração no critério de avaliação dos professores impondo um período de cinco anos em cada classe de interstícios com incentivo de um por cento a cada ano, não podendo o professor mudar de classe no final de cinco anos, caso tenha sido reprovado na avaliação e a implantação da Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho.

Na reunião das Comissões Reunidas para apreciar o Projeto 08/2010, compareceram as professoras Arlete Moreira Fontes e Ana Cristina Oliveira, representando o Conselho Municipal de Educação e a APLB, que ao tomarem conhecimento do conteúdo do projeto entenderam da falta de clareza na redação, pois o texto apresentando não condizia com o acordado em reunião com representantes da Secretaria de Educação. Diante do impasse o vereador Gilvan Ribeiro (foto), relator das Comissões Reunidas, opinou pela rejeição do projeto, decisão esta que foi acompanhada pelos vereadores Gean Silva, Gilmário Costa, Eduardo Portela, Fábio Almeida, Edmilson Borges e Conceição Leite, membros das comissões e pelos vereadores José Carlos Mansur e Vinicyus Guimarães também presentes nas sessões.