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TCM nega reconsideração a Camamu

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (19/07), negou provimento ao pedido de reconsideração feito pelos ex-prefeitos de Camamu, Srs. José Raimundo Assunção Santos e Pedro Walney Soares de Almeida, dos exercícios 2007/2008. O relator, Cons. Substituto Antônio Emanuel de Souza, manteve integralmente a deliberação nº 274/11, que julgou procedente o Relatório de Auditoria TCM nº 14007-08, com aplicação de multa no valor de R$ 2 mil ao gestor José Raimundo Assunção Santos, e advertência em desfavor do gestor Walney Almeida, em virtude da detecção de irregularidade na consecução, decisão proferida na sessão plenária de 26 de abril de 2001 Irresignado, o Sr. José Raimundo Santos ingressou com Pedido de Reconsideração, protocolado sob nº TCM 05999-11, com base nas razões expostas no petitório de fls. 110/112, onde sustenta – inovando em sua defesa - a incompetência desta Corte de Contas para apreciar e julgar os fatos descritos no Relatório de Auditoria, por envolver, em parte recursos de origem Federal. As argumentações do gestor não foram consistentes para descaracterizar as impropriedades. Ex-prefeito de Santa Cruz Cabrália é multado em R$ 8 mil   O Tribunal de Contas dos Municípios nesta terça-feira (19/07) julgou procedente o termo de ocorrência lavrado na prefeitura de Santa Cruz  Cabrália, sob a responsabilidade do ex-prefeito José Ubaldino Alves Pinto, em razão de irregularidades no processo licitatório para aquisição de medicamentos hospitalares no montante de R$ R$ 148.672,33, no exercício de 2007. O relator, Conselheiro Substituto Antônio Emanuel, aplicou multa de R$ 8 mil a ser recolhida aos cofres municipais. Cabe recurso da decisão. A relatoria apontou indícios de fragmentação de procedimento licitatório para a aquisição de medicamentos, com direcionamento para as empresas Comprates Com. Farm. e Hospitalar Ltda., não obedecendo os prazos e procedimentos impostos pela Lei nº 8.666/93. Foi identificado ainda que houves falhas no Sistema de Controle Interno, sendo orientado pela corte, no sentido de buscar aprimorar os cuidados na avaliação e orientação dos gastos do Município, de modo a cumprir suas obrigações enquanto gestor. O ex-prefeito teve amplo direito de defesa, apresentou suas justificativas contudo não foram suficientes para sanar as pendências irregulares.