O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2010, aprovada no final de dezembro pelo Congresso Nacional, parte do Anexo V, que trata das autorizações para a criação de cargos e funções comissionadas.
Na justificativa do Executivo, o veto foi necessário porque o trecho não se justificaria, já que a criação de novos cargos não acarretaria novas despesas, tal como ocorre com o provimento de cargos. O governo explicou ainda que tais cargos comissionados substituirão outros, extintos. Não sendo fonte de geração de despesas, de acordo com a interpretação do governo, não haveria necessidade de inclusão dos itens na peça orçamentária.
Já o consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Eber Zoehler Santa Helena, disse a discriminação de novos cargos criados pelo Executivo e pelos demais poderes, é exigência constitucional, fixada no artigo 169 da Magna Carta.
Segundo ele, o governo federal, há várias décadas, opõe grande resistência a tentativas do Legislativo de dar transparência ao processo de criação de novos cargos.
- O governo está descumprindo a constituição com o veto. E faz isso porque não quer controle sobre a criação de cargos - disse.
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