Comissão da PEC sobre procurador municipal será instalada na terça
A comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição 153/03, que regulamenta a advocacia pública no âmbito dos municípios, pode ser instalada nesta terça-feira (8). A instalação já foi adiada duas vezes. A PEC, do deputado Maurício Rands (PT-PE), cria a carreira de procurador municipal, já que hoje o texto constitucional prevê a carreira de procuradores apenas em nível estadual e no Distrito Federal.
Os procuradores representam judicialmente as unidades federativas e atuam como consultores jurídicos do poder público. Além disso, os procuradores exercem, no plano interno, o controle preventivo das atividades da administração pública.
O autor da proposta afirma que não há justificativa para excluir os 5.500 municípios da exigência constitucional de disporem de serviços de advocacia pública.
A proposta estabelece ainda que os municípios com menor potencial econômico instituirão a carreira de procurador municipal de forma proporcional às suas finanças.
A instalação e eleição do presidente e dos três vices está marcada para as 14h30 no plenário 5.
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