O conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, presidente do TCM-BA e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios, que participou nesta quarta-feira (09/12), em Brasília, da cerimônia pelo Dia Internacional Contra a Corrupção, destacou a importância do projeto de lei enviado pela presidente Lula ao Congresso, que transforma em crime hediondo atos de corrupção praticados por autoridades públicas do primeiro escalão.
“A iniciativa do presidente da República eleva o poder intimidatório e preventivo desses ilícitos penais, na medida em que passam a ser crimes inafiançáveis e passíveis de prisão temporária”, afirmou Francisco Netto.
O texto propõe ainda alterações no Código Penal aumentando s penas mínimas de dois para quatro anos de prisão para pessoas envolvidas em corrupção e fixando em oito anos o período mínimo de reclusão no caso de corruptores e corruptos com cargos públicos.
Ao transformar a prática de corrupção ativa e passiva e suas correlatas (concussão e peculato) em crime hediondo, o projeto prevê que o ilícito passe a ser inafiançável e passível de prisão temporária.
Ao destacar a importância de órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e os Tribunais de Contas, Lula afirmou:
“A corrupção é como uma droga. Às vezes, está dentro de casa e as pessoas não sabem. Por isso, precisamos agir como ao fazer um check-up. Temos que ser cada vez mais eficientes para controlar o dinheiro público. A outra forma é o processo de denunciar, as pessoas têm que ter a garantia de ser protegidas”.
A proposta estabelece penas maiores para todos aqueles que cometerem crimes de corrupção, aumentando o tempo de prisão temporária para quem desviar recursos da administração pública.
Os crimes serão incluídos nas hipóteses de prisão temporária, que deixará de ser submetida de cinco a dez dias, para ser submetida ao limite de 30 a 60 dias.
Tradição de impunidade - O ministro Jorge Hage. da Controladoria Geral da União (CGU), disse que o principal desafio do governo é reverter a "tradição da impunidade" no Brasil no que diz respeito a atos de corrupção nas administrações públicas.
Hage afirmou que o governo federal tem como uma de suas prioridades investir na prevenção da corrupção, assim como ampliar a transparência na gestão pública.
"A corrupção envolve um corrupto e um corruptor. Por isso é preciso agir dos dois lados. Nesse sentido, passamos a aplicar a lei também contra as empresas corruptoras. Várias delas já foram declaradas inidôneas e, com isso, proibidas de contratar com a administração pública."
Segundo o ministro, os atos de corrupção também atingem as empresas privadas, por isso devem ser combatidos "sem trégua" pelo governo federal. "O governo brasileiro não se encontra mais nem na acomodação da tolerância, nem na mera lamentação dos males causados pela corrupção".
O Dia Internacional contra a Corrupção é uma referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, ocorrida na cidade mexicana de Mérida. Por sugestão da Transparência Internacional, a proposta de definição da data foi apresentada pela delegação brasileira.
Em 9/12/2003, mais de 110 países assinaram a Convenção, entre eles o Brasil. O Congresso Nacional aprovou o texto em maio de 2005. No dia 31 de janeiro deste ano, a convenção foi promulgada, passando a vigorar no Brasil com força de lei.
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