Proposta sobre crimes virtuais ainda é polêmica na Câmara
Mesmo depois de mais dez anos de tramitação no Congresso, permanecem as controvérsias sobre o projeto que trata dos crimes cibernéticos (PL 84/99). O ponto mais polêmico do texto, que foi aprovado pela Câmara em 2003 e voltou do Senado em 2008, é a obrigatoriedade de os provedores armazenarem por até três anos as informações de conexão dos usuários. Embora o projeto tramite em regime de urgência, as comissões que tratam do tema não chegaram a votar seus pareceres até o final deste ano. Com isso, a votação ficou para a próxima legislatura.
O substitutivo apresentado em novembro pelo relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), obriga provedores tanto de acesso quanto de conteúdo a armazenar informações como IP (número que identifica uma conexão à internet), data e hora da conexão. Os provedores de acesso realizam a conexão do usuário à rede de computadores e podem oferecer também serviços associados, como e-mail, hospedagem de sites e blogs. Já os provedores de conteúdo fornecem conteúdo para distribuição online.
A versão do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) determina essa obrigação apenas aos provedores de acesso. Consta também do texto que veio do Senado a tipificação das condutas a serem consideradas crimes virtuais, como disseminação de código malicioso e distribuição de informações sigilosas.
Como o texto do Senado obriga provedores a guardar informações de tráfego (sobre quem se conectou com quem, a que horas, por quanto tempo etc.), o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, reclama que a lei permitirá a essas empresas quebrar o sigilo dos usuários sem autorização judicial. “Além disso, o texto não prevê como as informações devem ser armazenadas”, criticou. Teixeira avalia que, diante dessas incoerências, o projeto “dificilmente vai prosperar na Câmara”.
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