Projetos facilitam acesso a medicamentos gratuitos
Já aprovadas quanto ao mérito, propostas podem reduzir a necessidade de ações judiciais contra o SUS.
Duas propostas do Senado em tramitação na Câmara facilitam o acesso de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) a remédios. A primeira (PL 3171/00) garante aos portadores de doenças crônico-degenerativas receber gratuitamente medicamentos de uso contínuo em farmácias comerciais sempre que não houver o produto na rede própria, contratada ou conveniada do SUS. A outra (PL 7445/10) cria uma metodologia clínica para nortear a decisão de médicos de prescrever ou não determinado medicamento e busca uniformizar as decisões judiciais em ações de requisição de remédios. Os dois projetos já foram aprovados quanto ao mérito, restando agora a análise da admissibilidade (adequação orçamentária e constitucionalidade).
Divulgação/Agência Brasil
Propostas já aprovadas pelo Senado normatizam a distribuição de remédios pelo SUS.
Entre os parlamentares, a expectativa é que as propostas reduzam as ações judiciais movidas por pacientes contra o SUS para obter remédios.
Segundo o deputado Dr. Nechar (PP-SP), relator do PL 3171 na Comissão de Seguridade Social e Família, as ações judiciais para garantir medicação beneficia apenas pacientes com maior poder aquisitivo, que conseguem "advogado, promotor e juiz para garantir a medicação que, muitas vezes, ainda está em pesquisa".
Na opinião do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator do PL 7445 na mesma comissão, protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, aliados à mais agilidade na incorporação de novos medicamentos, auxiliarão os juízes a balizar suas decisões. Segundo ele, a falta de regulamentação sobre a questão leva o juiz a liberar todos os pedidos, o que nem sempre é benéfico para o paciente.
"No meu estado, já até mandaram prender o secretário da Saúde por falta de medicamentos", disse o deputado Manato (PDT-ES), que é o 3º vice-presidente da comissão. Segundo ele, com a garantia de acesso a medicamentos em farmácias comerciais com ressarcimento pelo SUS, o Poder Executivo, nas três esferas, terá de fazer um planejamento de estoque de medicamentos mais bem elaborado para não aumentar os custos.
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