Ação de Paulo Martinho contra o
Legislativo Itajuipense é
julgada improcedente
O Juiz Dr. Eros Cavalcanti, Substituto
da Comarca de Itajuípe julgou improcedente a ação patrocinada pelo ex-prefeito Paulo Martinho impetrada contra a Câmara
Municipal de Itajuípe.
Paulo Martinho em síntese alegou que
enquanto Prefeito Municipal de Itajuípe teve as contas relativas ao exercício
financeiro de 2002 rejeitadas pela Câmara local, em processo legislativo
caracterizado pela violação à ampla defesa e contraditório, porquanto não
submetido a deliberação às duas discussões previstas do Regimento Interno.
Em sua sentença o Juiz Eros
Cavalcante ressalta que compete ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização
do Município, mediante controle externo, com o auxilio do TCMBa, sendo o
parecer emitido por este órgão fiscalizador que somente deixará de prevalecer
por decisão em contrário de dois terços dos vereadores. Dr. Eros ressalta ainda
que, no que diz respeito à concessão de oportunidade de defesa ao prefeito no
processo legislativo de tomada de contas, como a instrução contábil ocorre
perante o TCMBa, somente nesta fase preliminar haveria de ser concedida
oportunidade de defesa ao prefeito, sendo despicienda a reabertura de
contraditório junto à Câmara Municipal.
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