Legislativo
Itajuipense aprova o Concidade e o Plano Municipal de Educação
O
Legislativo Itajuipense aprovou por unanimidade em última discussão nesta quinta-feira
(24), na sessão ordinária realizada às 09h30min, os Projetos de Lei de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Criação e Estruturação do Conselho
Municipal da Cidade (Concidade) e o Plano Municipal de Educação. A criação do
Concidade visa auxiliar o planejamento urbano municipal, acompanhando,
analisando e propondo diretrizes para o desenvolvimento nas áreas de habitação,
saneamento, ambiental e transportes. Já a aprovação do Plano Municipal de
Educação cumpre dispositivo legal dispsosto na Lei Federal nº 10.172, de 9 de
janeiro de 2011, que em seu artigo 2º, obriga os municípios brasileiros a
elaborarem e implementarem seus respectivos planos municipais (decenais).
Outros dois projetos que adéqua a estrutura do Saae, constituindo as unidades
de operação e manutenção dentro do setor de engenharia e atualizam os
vencimentos dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), face ao
aumento concedido ao salário mínimo nacional foram aprovados também em última
discussão.
Na
mesma sessão foi despachado para as Comissões Técnicas de Legislação e Finanças
o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal,que dispõe sobre uma nova
atualização de vencimento dos servidores da autarquia Saae, também em face da nova
Lei que reajustou o salário minimo nacional aprovado recentemente pela Câmara e
Senado Federal.
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