Ex-prefeito Azevedo é condenado pelo TCM

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Segurança pública é discutida em Itajuípe

Foto formador-de-opinião

Será realizada nesta manhã de quinta-feira (27) às 09 horas, no plenário da Câmara Municipal de Itajuípe, sessão especial para discussão da segurança pública no município de Itajuípe, o evento atende ao Requerimento 07/2016, de autoria do presidente do Legislativo, vereador, Gean Silva (foto).

Na sessão será analisada a atual situação de insegurança que reina no município referente aos crimes de assaltos, assassinatos, arrombamentos, acidentes no trânsito com vitimas fatais.

Para discutir o tema foram convidados autoridades do judiciário, representantes do executivo municipal, das policia civil e militar, membros de entidades sociais, integrantes dos conselhos municipais e demais segmentos civis organizados, como também os munícipes itajuípe.

No encerramento da sessão especial deverá ser apresentada uma proposta traçando um planejamento para incrementar ações integradas entre os envolvidos na questão, que terá como objetivo diminuir os índices de criminalidade e aumentar o nível de segurança pública em Itajuípe.

Ex-prefeito Azevedo é condenado pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (26), enviou representação ao Ministério Público Estadual para abrir ação contra o ex-prefeito de Itabuna, José Nilton Azevedo, por improbidade administrativa.

Ele não encaminhou processos administrativos de cancelamento da dívida ativa tributária, que somam R$ 3.062.724. O relator Raimundo Moreira determinou o ressarcimento do valor integral, com recursos pessoais.

A suspeita é de que o então prefeito praticou renúncia ilegal de receitas municipais. Ele também foi multado em R$ 50.708. O termo de ocorrência foi lavrado para apurar três irregularidades em 2012.

A primeira é a ausência de processos administrativos de cancelamento da dívida ativa tributária de R$ 3.062.724, a segunda a omissão em adotar medidas para reaver recursos em conta de responsabilidade, de R$3.166.633.

A terceira apontava a apresentação de folhas de pagamento de pessoal sem autenticação bancária, perfazendo um total de R$3.635.210. Apesar da defesa, o ex-prefeito não conseguiu provar sua inocência.

Ele não encaminhou nenhum documento que comprove o cancelamento da divida ativa, o que evidencia uma renúncia de receita indevida, nem enviou a composição da Conta de Responsabilidade em sua totalidade.

TRABALHADORES DOS CORREIOS ENTRAM EM GREVE POR TEMPO INDETERMINADO

Greve nos Correios será deflagrada hoje à noite.

– NA BAHIA, HAVERÁ ASSEMBLEIA ÀS 19H, EM SALVADOR

Da Agência Brasil

Os trabalhadores dos Correios entrarão em greve por tempo indeterminado hoje (26) a partir das 22h. As ameaças de privatização e demissões, o fechamento de agências e o “desmonte fiscal” da empresa, com diminuição do lucro devido a repasses ao governo e patrocínios, são os principais motivos para a mobilização, segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect).

A estatal teve prejuízos de R$ 2,1 bilhões em 2015 e R$ 2 bilhões no ano passado. Em dezembro do ano passado, foi anunciado um plano de demissão voluntária e o fechamento de agências para reduzir os gastos.

“O que tem acontecido é um plano de desmonte próprio da empresa, atacando a própria qualidade e universalização do serviço. Faz parte de um projeto privado com interesse de entrar no mercado”, disse a secretária de Imprensa da Fentect, Suzy Cristiny.

Segundo a entidade, a “privatização” coloca em risco o direito da população aos serviços dos Correios, já que a empresa tem fechado agências em cidades menos lucrativas. “Mais de 200 agências estão sendo fechadas por todo o Brasil. Com isso, muitos moradores do interior e das periferias vão ficar sem o atendimento bancário e postal dos Correios do Brasil”, informou a federação.

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, tem dito que é contra privatizar os os Correios, mas que a empresa terá que fazer “cortes radicais” de gastos para evitar a privatização, já que o governo não socorrerá a empresa financeiramente.

CRÍTICAS DOS GREVISTAS

Além do fortalecimento de franqueados e o fechamento de agências próprias, o que, na opinião da federação, “esvazia os negócios da empresa para a iniciativa privada”, a Fentect critica os repasses da empresa ao governo federal acima do valor estabelecido. “Nos últimos anos, os Correios repassaram para o governo federal R$ 6 bilhões e, desse montante, R$ 3,9 bilhões foram acima do valor estabelecido legalmente, prejudicando as reservas financeiras e investimentos necessários para a modernização da empresa”, informou.

A entidade cita ainda o distrato de R$ 2,3 bilhões do Banco Postal com o Banco do Brasil e a destinação de R$ 300 milhões em patrocínios nas Olimpíadas e pede uma auditoria na contabilidade da empresa.

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NOTA PÚBLICA – GREVE GERAL

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, considerando a Greve Geral anunciada para o dia 28.04.2017, vem a público:

I – DESTACAR que a Greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, bem como por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender” ( art. 9º da CF/88);

II – ENFATIZAR a legitimidade dos interesses que se pretende defender por meio da anunciada Greve Geral como movimento justo e adequado de resistência dos trabalhadores às reformas trabalhista e previdenciária, em trâmite açodado no Congresso Nacional, diante da ausência de consulta efetiva aos representantes dos trabalhadores (Convenção OIT n. 144);

III – REAFIRMAR a posição institucional do Ministério Público do Trabalho – MPT contra as medidas de retirada e enfraquecimento de direitos fundamentais dos trabalhadores contidas no Projeto de Lei que trata da denominada “Reforma Trabalhista”, que violam gravemente a Constituição Federal de 1988 e Convenções Fundamentais da Organização Internacional do Trabalho;

IV – RESSALTAR o compromisso institucional do MPT com a defesa dos Direitos Sociais e com a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e menos desigual.

RONALDO CURADO FLEURY
Procurador-Geral do Trabalho

Câmara aprova texto-base da reforma trabalhista

Depois de muitos protestos da oposição, o Plenário da Câmara aprovou hoje (26), por 296 votos a favor e 177 votos contra, o Projeto de Lei (PL) 6.787/16, que trata da reforma trabalhista. O projeto altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as alterações, a medida estabelece que nas negociações trabalhistas poderá prevalecer o acordado sobre o legislado e o sindicato não mais precisará auxiliar o trabalhador na rescisão trabalhista.A sessão que aprovou a reforma foi aberta na manhã desta quarta-feira e se estendeu até depois das 22h, com o final da votação do mérito da reforma. Ainda faltam votar os destaques que visam pontos do texto do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Depois de votados os destaques, o texto segue para o Senado.

Senado aprova projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto (PLS 85/2017) que altera a definição dos crimes de abuso de autoridade. O texto abrange atos que podem ser cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. Ele segue para a Câmara dos Deputados. O substitutivo, que tinha sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pela manhã, prevê mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade, com penas que variam entre seis meses e quatro anos de prisão. Além disso, as autoridades condenadas terão que indenizar a vítima. Em caso de reincidência, também pode haver a inabilitação para exercício da função pública por um a cinco anos e até mesmo a perda do cargo.

Pensamento do Dia
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Por hoje é só... Vou guardar a linha, a agulha e o dedal. Vou bater o martelo: Ponto Final. Publicação simultânea: correioitajuipense.blogspot.com – academiaalcooldeitajuipe.blogspot.com e correioitajuipensedenoticias.blogspot.com *Redação o Bolso do Alfaiate