Palocci perde foro privilegiado e fica exposto à 1ª instância
Na avaliação de juristas e magistrados, não há mais impedimento legal para ministro ser processado na Justiça comum
Fausto Macedo, O Estado de S. Paulo
Antonio Palocci, sem foro privilegiado, agora pode ser fustigado por qualquer promotor de Justiça ou procurador da República no âmbito criminal da primeira instância do Judiciário.
Na avaliação de juristas e magistrados, ao deixar a cadeira de ministro da Casa Civil ele trocou hipotética segurança que desfrutava perante o Supremo Tribunal Federal - corte que detém competência para processar ministros e parlamentares - por uma situação de vulnerabilidade. Sem direito a tratamento especial, fica com o flanco aberto.
"Não há mais impedimento legal para Palocci ser investigado ou processado no primeiro grau", anota o advogado Luiz Flávio Gomes, ex-juiz criminal. "Se houver procedimento contra ele no STF desce imediatamente para o local da infração."
O cenário jurídico é claro. Quando uma autoridade não mais dispõe de prerrogativa de foro, qualquer inquérito ou processo sob análise do STF automaticamente é deslocado para a instância comum, ainda que se trate de crime próprio funcional, ou seja, cometido no exercício do cargo na administração.
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