| TCM julga 2.341 processos, aplica R$ 4,2 milhões em multas e determina ressarcimento de R$ 29,7 milhões aos cofres municipais | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Em 2009, o plenário do Tribunal de Contas dos Municípios apreciou e julgou 2.341 processos, entre prestações de contas, pedidos de reconsideração, denúncias, termos de ocorrência e relatórios de auditoria, aplicando R$ 4,2 milhões em multas e imputando R$ 29,7 milhões a título de ressarcimento. E foi determinado o encaminhamento de 317 representações ao Ministério Público, em virtude de indícios de ilícitos, em especial, de improbidade administrativa, detectados na apreciação dos processos de contas, denúncias e termos de ocorrência analisados. As câmaras do TCM apreciaram 689 feitos, entre aposentadoria, pensão e concurso público, enquanto as inspetoria regionais auditaram recursos que alcançam R$ 28,7 bilhões, no total de 3,6 milhões de documentos de receitas e despesas. No contexto das prestações de contas, no exercício foram apreciados pelo plenário 961 processos referentes a prestações e a tomadas de contas, sendo: 401 de prefeituras, 393 de câmaras municipais, 100 de entidades descentralizadas e 67 de entidades civis. Prestações de contas julgadas pelo plenário - 2007/2009
Ressalve-se que do total das prestações de prefeituras 388 referem-se ao exercício de 2008 e 13 de exercícios anteriores e, em relação as das câmaras 389 são relativas ao ano de 2008 e 4 de anos anteriores. O crescimento do índice de contas rejeitadas, envolvendo prefeituras e câmaras, nos últimos anos, modificou o perfil até então estabilizado em torno de 20% de rejeição. Em 2006, o percentual foi de 23,92%. Em 2007, de 28,22%. E em 2008, o percentual alcançou 40%. O artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e irregularidades em licitações ou mesmo a não realização nde procimentos licitatórios, mesmo nos casos exigidos por lei, foram os principais fatores de rejeição.
Investimentos - O tribunal deu continuidade aos investimentos na área de Tecnologia da Informação, com a aplicação de R$ 729,2 mil na aquisição de equipamentos, programas, materiais e serviços de informática, já ajustada às diretrizes do Plano Estratégico de Tecnologia de Informação – PETI. Na área de gestão de pessoas, priorizaram-se as ações de capacitação voltadas à aquisição das competências requeridas para implantação dos novos produtos e procedimentos de trabalho, tendo sido ministradas, no âmbito do Projeto de Educação Corporativa, inclusive com recursos do PROMOEX, 835 horas/aula, com 1.773 participantes, e assegurou-se a participação de técnicos em diversos cursos, seminários e outros eventos de interesse do controle externo, patrocinados por diversas instituições, representando mais 868 de capacitação/horas, com a participação de 133 servidores participantes. No aspecto orçamentário financeiro, o TCM executou o orçamento reajustado, em 2009, no montante de R$ 108.651.040,00. Em virtude da frustração de receitas experimentada pelo Estado, reflexo da crise financeira mundial na economia real, a presidência adotou um conjunto de medidas de contenção, de modo a cumprir a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal para a despesa de pessoal. Houve também a profissionalização do quadro de inspetores regionais, com o provimento dos cargos respectivos com técnicos do quadro permanente, e a consolidação do Portal do TCM como uma ferramenta de ampliação da transparência e da comunicação com a sociedade, contando já com 459.385 visitas e 1,6 milhão de exibições de suas páginas. A criação do Grupo de Gerenciamento da Nova Metodologia de Controle Externo permitiu o redesenho dos processos de trabalho e a implantação do Projeto SIGA, ferramenta informatizada de captura e análise das contas públicas municipais. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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