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Comissão aprova fim da cobrança de assinatura básica das telefonias

A proposição segue agora para ser apreciada pelos integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento

O projeto de lei que extingue a cobrança das tarifas de assinatura básica das telefonias fixa e móvel na Bahia foi aprovado ontem pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa. De autoria do deputado Álvaro Gomes (PC do B), a proposição segue agora para ser apreciada pelos integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento e, em seguida, pelo plenário da Casa Legislativa. “Vou empreender todos os esforços para que este projeto seja votado pelo plenário antes do recesso parlamentar do meio do ano”, observou Álvaro Gomes, que prevê dificuldades se ele ficar para o segundo semestre por conta das eleições de outubro. O projeto já foi aprovado também pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que não viu nele nada que possa ser considerado inconstitucional. Além de Álvaro, participaram da sessão de ontem da Comissão de Defesa do Consumidor os deputados Leur Lomanto Júnior (PMDB), Sérgio Passos (PSDB), Isaac Cunha (PT), Jurandy Oliveira (PRP) e Clóvis Ferraz (DEM). Segundo o deputado comunista, o projeto que extingue a cobrança das tarifas de assinatura básica das telefonias vai representar uma economia coletiva para o bolso dos baianos de R$ 80 milhões. “São recursos que vão ajudar a fortalecer outros setores da economia do estado, já que esses consumidores gastarão esse dinheiro de outra forma”, argumentou. Álvaro lembrou que, mesmo que o cidadão não use o telefone, ele é obrigado a pagar a concessionária de telefonia o valor de R$41. Isso, na avaliação dele, faz com que muitas famílias carentes deixem de utilizar o serviço. “Existem hoje na Bahia 550 mil linhas de telefones disponíveis porque não há consumidores interessados em adquiri-las. Isso com certeza mudaria com a extinção da cobrança das tarifas de assinatura básica”. Para o parlamentar, as concessionárias cobram a tarifa de assinatura básica sem oferecer qualquer retorno ao consumidor. “As concessionárias de telefonia na Bahia estão ganhando sem trabalhar, sem prestar o serviço aos baianos”. Para ele, a proibição não provocará perda de impostos aos cofres estaduais, “uma vez que este montante não deixará de circular na economia da Bahia”. No entanto, ele reconhece as dificuldades para a aprovação do projeto, que já foi rejeitado em 2007. Para que seja aprovado agora, acredita ele, será importante que a sociedade também se mobilize. “Não vai ser fácil. Por isso considero de grande importância a mobilização popular para a aprovação do projeto”. Segundo o comunista, há um grande número de consumidores que vem recorrendo aos juizados especiais para deixar de pagar a tarifa de assinatura básica. Muitos deles incentivados pelo próprio Álvaro e o Instituto de Estudos e Ação pela Paz com Justiça Social (Iapaz), que disponibiliza na internet um modelo para que os insatisfeitos tenham mais facilidade para recorrer na Justiça. O deputado acrescentou que as concessionárias de telefonia recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que os juizados especiais não têm competência para julgar tais ações. Ele acrescentou que o Supremo já julgou o recurso e considerou que os juizados especiais têm, sim, competência para tanto. Dessa forma, acredita o deputado, se a lei for aprovada, mesmo que as concessionárias entrem na Justiça contra ela, os juizados terão um elemento a mais para julgar procedentes as reclamações dos consumidores.