Legislativo itajuipense aprova
três projetos de Lei
A
Câmara Municipal de Itajuípe aprovou em primeira discussão na sessão ordinária
realizada na última quinta-feira (26), os projetos de autoria do Executivo
Municipal. O Projeto de Lei 10/2010 autoriza o chefe do executivo a abrir
crédito suplementar para reforço das dotações orçamentárias no Orçamento 2010.
Na mensagem enviada ao Legislativo o chefe do executivo propôs uma
suplementação na ordem de sessenta por cento do Orçamento 2010, com a
finalidade de atender despesas na área de Saúde, Educação e Assistência Social.
No Parecer exarado pelo vereador Gilmário Costa, relator da Comissão Técnica de
Finanças ficou fixado o percentual de cinco por cento, decorrentes de superávit
financeiro, excesso de arrecadação e de anulação parcial ou total de dotações,
o que foi acompanhado pelos demais vereadores presentes na reunião da Comissão.
Em
seguida foi colocado em votação o Projeto de Lei 11/2010, que altera em parte,
a Lei Municipal 671/2002, de seis de setembro de 2002, a alteração proposta
pelo Executivo Municipal define os débitos e obrigações de pequeno valor da
Fazenda Pública Municipal de Itajuípe, decorrentes de sentença judicial
transitada em julgado.
Com aprovação da Lei impõe um valor mínimo igual ao do maior
beneficio do regime geral de previdência social, atualmente no importe de R$
3.467,40. Por último foi colocado em votação o Projeto de Lei nº. 12/2010, que
institui a Lei Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do
Micro empreendedor Individual.
Na sessão ordinária que
será realizada na próxima quinta-feira (2), os projetos serão votados em
segunda e última discussão, após os projetos aprovados seguirão para sanção do
Executivo.
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