TSE garante às pessoas com deficiência autonomia, independência e liberdade para fazer as próprias escolhas
Ao considerar que as pessoas com deficiência devem ter a oportunidade de participar ativamente das decisões relativas a programas e políticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente, o governo brasileiro atribuiu a este documento internacional o status de norma constitucional. Portanto, os portadores de necessidades especiais agora têm seus direito assegurados pela própria Constituição brasileira.
Por sua vez, o Tribunal Superior Eleitoral tratou de garantir aos eleitores portadores de deficiências o pleno exercício do direito ao voto. A resolução 23.218/2010 apresenta dois artigos que visam auxiliar na superação das barreiras impostas pela deficiência.
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