A presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargadora Silvia Zarif, enviou mensagem à Assembleia Legislativa propondo a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj). A medida atende à decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e toma outras providências, como transferir as funções da entidade a ser extinta para o próprio TJ, além da extinção de 107 cargos, entre permanentes e temporários. As modificações, segundo Zarif, representarão uma economia de R$ 892 mil.
Além da proposição do Poder Judiciário, o Diário Oficial de hoje publica também três projetos de lei oriundos do Poder Executivo que chegaram ontem à Assembleia. O PL 18.233 regulamenta o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras. A iniciativa está de acordo com o previsto na Lei Complementar 123/06 e pretende promover o desenvolvimento socioeconômico regional, a partir da articulação entre os pequenos produtores e os grandes compradores.
O PL 18.234 altera a Lei 9.290/04 e visa a propiciar as ações no âmbito das parcerias público-privadas, permitindo que o Estado "realize indiretamente atos executórios da desapropriação por meio da administração descentralizada, desde que reservando para si a declaração de utilidade pública e outros atos indelegáveis", como explica a mensagem do governador Jaques Wagner. Segundo o documento enviado pelo mandatário, a aprovação do projeto vai harmonizar as legislações estadual e federal.
O terceiro projeto que começou a tramitar ontem e já está em pauta aberta para apresentação de emendas é o PL 18.235. Ele dispõe sobre a estrutura do Conselho Estadual de Saúde, procurando adequar aquele organismo ao que estabelece a Resolução 333/03 do Conselho Nacional de Saúde. A reestruturação, segundo Wagner, vai dotar o estado "de um instrumento de participação da sociedade organizada na administração da saúde, propiciando seu controle social".
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