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Estrutura Administrativa do SAAE Itajuípe é aprovada
A Câmara Municipal de Itajuípe aprovou em segunda discussão e redação final na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (3), o Projeto de Lei nº. 11/2009, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a criação da Estrutura Administrativa Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE. Criado através da Lei Municipal nº 213, 14 de junho de 1965, só agora a autarquia municipal tem aprovada a sua estrutura administrativa que regulariza o quadro funcional da autarquia, assim, como das unidades administrativas e setoriais nunca formalmente criada.
Na mesma sessão foi aprovado o Projeto de Lei nº 12/2009, que cria cargos de provimento efetivo para o Quadro de Pessoal do SAAE. Os cargos serão providos por Concurso Público de Provas e Títulos que será realizado em data ainda não definida.
O último projeto aprovado na ordem do dia foi o de número. 14/2009, que autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Suplementar para reforço das dotações orçamentárias do Orçamento Anual exercício de 2009. O Projeto foi aprovado em primeira discussão. No Parecer da Comissão de Finanças de nº 04, o relator, vereador Gilmário Costa, opinou pelo percentual de 20%, no que foi acompanhado pelos vereadores, Edmilson Borges e Fábio Almeida, membros da Comissão de Finanças. No pedido original o Executivo Municipal solicitou a suplementação de 50%, tendo como respaldo a Lei 4.320/1964.
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