Comissões Técnicas analisam Projetos de Lei
As Comissões Técnicas Reunidas analisam na próxima terça-feira (5), os Projetos de Lei nºs. 14 e 15/2010, de autorias do edil, Vinicyus Costa Guimarães e do Executivo Municipal. O PL 14/2010, de autoria do edil, Vinicyus Guimarães, dispõe sobre a publicação de informações sobre funcionários, empregados e servidores vinculados ao poder público municipal, no endereço eletrônico do órgão em que se encontra em exercício. Já o PL/15/2010, de autoria do Executivo Municipal, altera a Lei Municipal nº. 696/2003 define tabela de alíquotas do ISSQN e institui porte das micro empresas, empresas de pequeno porte e empresa normal.
Para o edil, Vinicyus Guimarães, a publicação das informações dos agentes públicos proporcionará aos munícipes o livre acesso aos dados, facilitando contatos de interesses mútuos dos poderes Executivo e Legislativo com a comunidade.
No PL nº. 15/2010, o Executivo Municipal enfatiza por objetivo principal atender aos anseios da sociedade no que tange a criação de novas oportunidades de emprego e renda e desenvolvimento da capacidade econômica municipal, ampliando os incentivos fiscais, possibilitando a implantação de empreendimentos geradores de emprego e renda e o reconhecimento das atividades pioneiras que representam a base econômica do município.
Ainda encontra-se em tramitação nas Comissões Reunidas, o PL nº. 13/2010, de autoria do Executivo, que altera em parte, a Lei Municipal nº. 704/2004. Na alteração proposta o Executivo Municipal incluem os servidores públicos aposentados do município de Itajuípe, e da mesma forma, os coordenadores pedagógicos, do grupo (profissionais do magistério) daqueles que usufruem dos benefícios e vantagens proporcionados aos docentes da ativa pela Lei mencionada.
Para dar continuidade à tramitação, a Comissão está aguardando parecer da assessoria jurídica que opinará pela legalidade das alterações propostas a luz da legislação eleitoral.
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