Programa estimula legalização e inclui os cidadãos no sistema previdenciário
Mais de 530 mil brasileiros já formalizaram sua atividade aderindo ao Programa do Empreendedor Individual. Criado pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), da Previdência Social (MPS) e da Fazenda, por meio da Receita Federal do Brasil (RFB), o programa estimula a legalização das atividades de homens e mulheres que trabalham por conta própria no comércio, na indústria e no setor de serviços e têm renda bruta anual de até R$ 36 mil.
De acordo com o Simples Nacional, regime tributário ao qual o Empreendedor Individual está vinculado, foram formalizados 537.361 brasileiros até o dia 19 de setembro. São Paulo é o estado com o maior número de adesões com 116.099 empreendedores individuais, seguido do Rio de Janeiro (70.650), Minas Gerais (55.314), Bahia (40.343), Rio Grande do Sul (31.696) e Paraná (31.111).
“O objetivo do governo federal é ampliar a cobertura previdenciária e trazer para o mundo da legalidade a maior quantidade possível de trabalhadores, estendendo a proteçao social a milhares de cidadãos”, diz o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas.
Formalizado, o trabalhador passa a ter direito à proteção da Previdência Social com benefícios com carências que variam de 10 meses a 180 meses: aposentadoria por idade (180 contribuições mensais), aposentadoria por invalidez (12 contribuições mensais), salário-maternidade (10 contribuições mensais), pensão por morte (após a primeira contribuição) e auxílio-reclusão (após a primeira contribuição).
Além dos benefícios da Previdência Social, o empreendedor individual, como pessoa jurídica, pode ter acesso a juros diferenciados na rede bancária, obter preferência na venda de produtos e serviços em consórcio de compras do governo e de licitações para venda de seus produtos ou serviços.
Os empreendedores individuais têm imposto zero para o governo federal e pagam apenas R$ 1 de ICMS, se for do comércio e da indústria, ou R$ 5 de ISS, caso atue no setor de serviço, além da contribuição previdenciária de R$ 56,10 (11% sobre o salário mínimo). Com isso, o maior custo do empreendedor individual é de R$ 62,10, para aqueles que têm atividade mista, de comércio, indústria e prestação de serviço.
Para se formalizar, basta acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e preencher os dados pessoais. A inscrição é gratuita.
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