PEC eleva fatia de impostos a serem aplicados na educação
Proposta de emenda à Constituição (PEC) eleva os percentuais mínimos da receita proveniente de impostos a serem aplicados obrigatoriamente na área de educação por todos os entes da federação. Se aprovada, os índices passariam dos atuais 18% para 25%, no caso da União, e de 25% para 30%, para estados, Distrito Federal e municípios. A PEC (18/2010) é do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Investimentos na educação acima dos percentuais obrigatórios definidos na Constituição, feitos por muitos estados e municípios - e mesmo pela União -, demonstram, na opinião do senador, a viabilidade de alteração na legislação. De acordo com Azeredo, as constituições do Acre, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo já prevêem vinculação de 30% ou mais da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Ele informa ainda que, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010, a União deverá aplicar cerca de 26% da receita federal de impostos no setor.
Para rebater argumentos contrários ao engessamento do orçamento público com mais vinculações de receita, Azeredo afirma que essa medida preserva recursos em épocas de crise e impede que futuros governos menos comprometidos com a educação retirem recursos do setor.
Mesmo reconhecendo que a área educacional tem obtido avanços desde 1995, o senador aponta problemas que ainda precisam ser resolvidos. Ele considera que a cobertura da educação infantil, especialmente na primeira infância, continua reduzida, retardando o ingresso das crianças nas escolas e dificultando a participação das mulheres no mercado de trabalho.
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