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Contas da Prefeitura e Câmara de Itapetinga são aprovadas com ressalvas

Em sessão realizada nesta quinta-feira (09/09), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura e da Câmara de Itapetinga, relativas ao exercício financeiro de 2009. A relatoria aplicou multa de R$ 3 mil ao prefeito José Carlos Cruz Cerqueira Moura, além de determinar que o setor competente examine as pendências envolvendo aplicação dos recursos do Royalties/Fundo Especial do Petróleo. Foi concedido ainda, prazo de 60 dias ao gestor, para comprovar perante o TCM as medidas adotadas com vistas à devolução às contas do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, com recursos municipais, dos valores correspondentes às despesas no valor de R$406.895, lavrando-se termo de ocorrência, em caso de descumprimento. Ao presidente da câmara, Marcos Antônio Gabrielli Correia, foi aplicada multa no valor de R$ 2 mil. Ambos podem recorrer das decisões. Consultando o Sistema de Cadastramento de Obras e Serviços de Engenharia – SICOB, observou-se que a entidade remeteu, tempestivamente, os dados atinentes aos processos licitatórios homologados, relativos à obras e serviços de engenharia, inclusive aquelas objeto de dispensa/inexigibilidade; e , trimestralmente, os referentes a obras e serviços de engenharia em execução, inclusive aquelas diretamente executadas pelos próprios meios, cumprindo, correspondentes aos quatro trimestres de 2008, em cumprimento parcial à determinação da Resolução TCM 1.223/05. Quanto aos recursos do Royalties/Fundo Especial  , a aplicação apresentava divergência no valor de mais de R$ 111 mil e o prefeito gestor não esclareceu a pendência. Foram detectadas ainda outras despesas descritas como pertinentes ao Programa Educacional sem, no entanto, haver encaminhado os processos de pagamento respectivos para o devido exame, assim que deve a atual administração municipal ser notificada para promover o retorno desse numerário às contas de origem, com a maior brevidade possível e com recursos do município. Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Itapetinga. (O voto ficará disponível após a conferência).