A Câmara Municipal de Itajuípe aprovou na sessão ordinária realizada ontem (11), o Projeto de Lei 17/2010, de autoria do vereador Gean Silva (foto), que proíbe as concessionárias SAAE e COELBA de efetuarem cortes de água e energia elétrica em finais de semanas e véspera de feriados por falta de pagamento, impedindo também que tal interrupção ocorra em dias úteis após o encerramento do expediente dos estabelecimentos bancários e de outros que processem o pagamento das faturas daqueles serviços. Fica também proibida a interrupção dos serviços enquanto o montante do débito questionado pelo consumidor ainda estiver sendo pela empresa.
O SAAE e a COELBA deverão, quando, verificados a ocorrência de hipótese, por meio de notificação escrita, informar ao consumidor no momento da medição, a elevação do consumo quando este ultrapassar trinta por cento a média obtida nos últimos três meses.
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