Com base na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Ilhéus e no Regimento Interno da Câmara, os vereadores Aldemir Santos Almeida, Alcides Kruschewsky (foto)  e Paulo Carqueija ingressaram com recurso contra irregularidades praticadas pelo presidente do Legislativo, Jailson Nascimento. A ilegalidade, segundo os vereadores foram cometidas durante a sessão ocorrida em 1o de setembro último, que examinou o veto do prefeito às emendas ao projeto de lei 022/2010, que regulamenta a Guarda Municipal.
No entender dos vereadores, durante a sessão, foram praticadas diversas irregularidades que terminaram por macular a legislação pertinente, provocando vícios insanáveis ao processo legislativo. Ainda segundo os vereadores, os atos também atentaram contra os preceitos da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, bem como o interesse público do Município, não podendo, portanto, dar legitimidade a um processo eivado de vícios.
Segundo os vereadores, o presidente da Câmara agiu de forma imprevidente ao não resistir às pressões feitas por membros da Guarda Municipal e do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos de Ilhéus (Sinsepi), ao acatar emendas (informais) no sentido de majorar os salários dos servidores. “Ora, não é função da Câmara propor aumento de servidores, até porque está explícito no artigo 54 da Lei Orgânica: “São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta ou aumento de sua remuneração”, afirmam.
Esclarecem, ainda, os vereadores, que o projeto de lei que trata do Regulamento da Guarda Municipal foi elaborado de forma transparente, com a participação de representantes da Câmara, dos servidores, inclusive dos guardas. “Entretanto, após longas discussões e acordos, já com o projeto na Câmara, foram feitas alterações no artigo 69, criando aumentos cujo impacto foi estudado por técnicos do Governo, que concluíram serem inviáveis para o município, revelam os vereadores.
Impacto na folha é alto – De acordo com o aumento aprovado, 58 guardas municipais tiveram seus salários alterados, muitos em cerca de mais de 320%, percebendo mais dos que os médicos do Samu, professores, diretores de colégios, procuradores-jurídicos, dentre outras categorias. Com a reclassificação, alguns guardas, da Classe II, que hoje percebem salários que chegam a R$ 1.422,13 (um exemplo), passam, automaticamente, para a Classe VI, com R$ 4.529,17. Com isso, o impacto na folha de pagamento desses 58 guardas chega a cerca de R$ 90 mil por mês.