PEC dos Municípios pode aumentar independência das prefeituras
Diógenes Santos
Kaefer: garantia de mais recursos para os municípios.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 406/09, em tramitação na Câmara, estabelece um valor mínimo anual de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e aumenta a parcela municipal na distribuição dos recursos arrecadados com tributos federais e estaduais.
Pela PEC, no caso do ICMS, que é um imposto estadual, a parcela destinada aos municípios aumentará de 25% para 30% do total arrecadado. Já em relação ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributos federais, a PEC eleva de 48% para 50% a parcela da arrecadação que deve ser repassada aos estados e municípios.
A proposta cria também um dispositivo para evitar reduções nos repasses ao FPM: o valor mínimo anual de recursos para o Fundo seria estabelecido com base na média dos repasses efetuados pela União nos cinco anos anteriores.
O autor do projeto, deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), afirma que a Constituição estabeleceu uma repartição inadequada das receitas tributárias entre os entes da Federação, sem levar em conta a quantidade de encargos e responsabilidades atribuídas aos municípios.
Segundo ele, hoje, o governo federal concentra 60% de toda a arrecadação e as cidades ficam com apenas 15%. Kaefer afirma que a redistribuição é fundamental para reduzir a dependência das prefeituras em relação ao governo federal e às emendas parlamentares
Nenhum comentário:
Postar um comentário