Falha legal, falha moral
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Merval Pereira, O Globo
O caso do patrimônio do ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, que foi multiplicado enquanto exercia o mandato de deputado federal depois de ter sido ministro da Fazenda no governo Lula, traz em si duas questões, a moral e a legal. Existe uma inadequação legal que há muito é conhecida: a legislação brasileira permite que parlamentares participem de empresas privadas, suas ou de terceiros, ao mesmo tempo em que exercem seus mandatos.
E há a questão moral, do tráfico de influência e das informações sigilosas.
O artigo 54 da Constituição Federal afirma que, a partir da diplomação, um deputado ou senador não pode exercer funções remuneradas em órgãos da administração pública, como fundações, empresas estatais, empresas públicas e autarquias.
O artigo 55 pune com a imediata perda do mandato o parlamentar que ocupar função nessas entidades da administração pública.
Outra contradição é que ao servidor público comum é vedado exercer cargo administrativo em empresa privada, mas o servidor público eleito, inclusive governadores e prefeitos, tem essa permissão, com a exceção de empresas de comunicação.
Para se defender, o ministro Antonio Palocci cita, em uma nota oficial divulgada ontem, levantamento recente que revelou que nada menos que "273 deputados federais e senadores da atual legislatura são sócios de estabelecimentos comercial, industrial, de prestação de serviços ou de atividade rural".
(continua)
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