Câmara aprova reforço de R$ 1 bilhão no caixa dos municípios
O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei de conversão do deputado Sandro Mabel (PR-GO) para a Medida Provisória 462/09 e votou três destaques ao texto da MP. Os destaques continuarão sendo analisados na sessão ordinária desta quarta-feira (19).
A MP garante o repasse, neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios ( FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira. Esse valor deve cobrir a queda nos repasses do PFM em 2009 em relação a 2008.
Um dos destaques aprovados incluiu emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) que prevê a fixação, por decreto presidencial, da dotação orçamentária específica para os repasses previstos na MP. O objetivo é agilizar a liberação das parcelas mensais do FPM.
A primeira parte do dinheiro já foi transferida em maio. Ela corresponde à diferença relativa à queda dos repasses do fundo acumulada de janeiro a março. A segunda parcela, referente a abril e maio, foi liberada em junho e, nos meses seguintes, os valores mensais serão transferidos até o 15º dia útil.
Queda da arrecadação
O repasse adicional foi necessário devido à queda na arrecadação dos tributos federais, por causa do recuo da produção industrial e de incentivos fiscais concedidos pelo governo para estimular a economia. Isso ocorre porque o FPM é composto por parcelas desses tributos.
A redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados ( IPI) e a criação de novas faixas de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) são exemplos de mudanças que significaram queda na arrecadação.
Lei dos Portos
Na única votação nominal do dia, o Plenário aprovou, por 253 votos a 90, destaque do PSDB que excluiu do texto uma mudança proposta pelo relator na Lei dos Portos (8.630/93).
O texto de Mabel previa que poderiam ser revistos, a cada cinco anos, os preços ajustados nos contratos licitados de arrendamento de instalações portuárias de uso público. A renegociação poderia ocorrer se, nesse período, a empresa arrendatária houvesse sido atingida por algum fato externo que provocasse o desequilíbrio econômico do contrato.
O texto retirado previa que a única prorrogação do contrato poderia ser feita por um prazo maior que o de vigência inicial do arrendamento até que se completassem 50 anos.
Variação cambial
O Plenário rejeitou um destaque do DEM que tinha o objetivo de excluir, do texto, a regra de correção de empréstimos do Banco Central a bancos privados em moeda estrangeira.
Continua no projeto de lei de conversão a garantia dada ao BC de que esses empréstimos serão reajustados pela variação cambial e não estarão sujeitos a possíveis processos de recuperação judicial, extrajudicial ou falência.
Esses empréstimos foram feitos pelo BC no ano passado para diminuir os primeiros efeitos da crise financeira sobre o País, entre os quais a escassez de crédito no mercado internacional.
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