Editada para ajudar as prefeituras a enfrentar a queda de receitas provocada pela crise financeira internacional, a Medida Provisória 462/09 chega nesta semana ao Senado e tranca a pauta de votações. Entretanto, para conseguir votar a matéria antes de 27 de setembro, quando acaba o prazo de vigência da medida, os senadores precisarão examinar também o leque de assuntos que dividem o texto da MP com o objeto principal da 462.
Foram incluídos pelos deputados na MP temas tão diversos quanto a redução de juros cobrados nas renegociações de dívidas com a União; a utilização de recursos federais em estradas estadualizadas; e até a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para imóveis adquiridos por meio de consórcios.
A Medida Provisória aborda assuntos bastante polêmicos, alguns deles, inclusive, vetados pelo governo em outras MPs, mas poderá ser a última MP a abrigar as chamadas "emendas de contrabandos. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), instituiu como regra não mais aceitar alterações que não guardem relação direta com o assunto tratado no texto encaminhado pelo Executivo.
Entre esses temas polêmicos está a substituição da Selic (Taxa do Sistema de Liquidação e Custódia de Títulos Federais) na correção das dívidas renegociadas pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O texto do deputado Sandro Mabel (PR-GO), aprovado na última quarta-feira (19) contra a posição dos governistas, estabelece que a nova taxa será equivalente à média aritmética entre a Selic (8,75% ao ano) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP, de 6% ao ano). Há menos de três meses, uma cláusula semelhante incluída pela Câmara em outra medida provisória (MP 449/09) acabou vetada pelo presidente Lula.
Diante disso, alguns deputados levantaram, na semana passada, a possibilidade de o governo deixar a MP expirar no Senado para evitar novos desgastes ao presidente. "A idéia é votar", rebateu o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), adiantando que haverá vetos, se for necessário.
Licença ambiental
Os senadores não terão apenas a missão de examinar o que foi aprovado na Câmara. Um assunto delicado, que foi transferido para o Senado, diz respeito às alternativas para diminuir o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o fim do crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). O acordo com o relator da MP 462/09 na Câmara deixou o tema para ser acrescentado à MP pelos senadores.
Também poderão ressurgir no Senado, na forma de emendas do relator, algumas derrotas impostas ao governo. Uma delas, por exemplo, é a rejeição à proposta de dispensa do licenciamento ambiental nas obras de pavimentação, adequação e ampliação das rodovias federais, com adoção de procedimento simplificado.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) deve voltar à carga para conseguir flexibilizar a exigência de licenciamento e dar celeridade a essas obras no próximo ano, quando serão disputadas as eleições presidenciais. O deputado Sarney Filho (PV-MA) avisou que a bancada, que poderá ser reforçada com a presença da senadora e ex-ministra do meio ambiente, Marina Silva, vai se mobilizar para novamente derrubar a medida, se ela for ressuscitada. "Essa matéria não é nova e já foi objeto de emenda na MP 452/08, a do Fundo Soberano", lembrou Sarney Filho.
Outra emenda remanescente de batalha perdida poderá, aprovada à última hora, é de autoria do deputado Celso Maldaner ( PMDB-SC) e cria o comitê para promover o encontro de contas entre a União e os municípios em relação às dívidas previdenciárias. Só o PT votou contra a criação do comitê, medida já vetada quando da sanção da MP 457/09 (Lei 11.960/09), que criou novas regras para o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios.
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