CNJ manda fechar o Ipraj em 30 dias
O conselheiro nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, deu prazo de 30 dias para o Tribunal de Justiça da Bahia extinguir o Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciário, o Ipraj, que administra o poder judiciário no estado há mais de 20 anos.
Ele concentra uma série de atividades gerenciais, de patrimônio, execução orçamentária, logística e recursos humanos. O CNJ cita entre os motivos a dificuldade em pagar os servidores e em manter obras já em execução.
Para o Conselho Nacional de Justiça, a existência do órgão é ilegal, provoca a descentralização de recursos da Justiça e desrespeitaria a definição do que é ser uma autarquia, pois concentra a administração de um poder.
O CNJ determina ainda a restituição das atribuições, bens e recursos do Instituto para a administração direta do TJ baiano. No fim da tarde o governo da Bahia emitiu uma nota oficial sobre o assunto.
Ela diz que não houve "descentralização de recursos", que em dezembro, em função da queda de arrecadação, o Governo repassou R$ 100 milhões do total de R$ 130 milhões previstos para o Tribunal de Justiça.
"Esta prática já ocorreu outras vezes ao longo de muitos anos, quando o Executivo, circunstancialmente, enfrentou alguma dificuldade de caixa. O instrumento da descentralização de crédito orçamentário não foi utilizado neste caso".
"O Governo da Bahia já atualizou os repasses para o Tribunal de Justiça da Bahia, cumprindo determinação constitucional. Até o mês de julho foram repassados R$ 490 milhões, equivalente a mais da metade dos recursos previstos para este ano". (A Região – online)
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