O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou pela quarta vez consecutiva, nesta quarta-feira (25/11), as contas do ex-prefeito de Itaberaba, Washington Luiz Deusdedith Neves, que aplicou no exercício de 2008 apenas 1,5% em saúde, quando o mínimo determinado por lei é de 15%.
Em 2007 ele havia aplicado menos ainda, ínfimos 0,01%, um recorde negativo na história do julgamento de contas pelo TCM.
Por isso e também pela emissão de 206 cheques sem fundos, no valor total de R$ 1,2 milhão, o ex-prefeito recebeu multas que somadas chegam a cerca de R$ 40 mil e foi encaminhada representação ao Ministério Público, para providências cabíveis na Justiça. Cabe recurso da decisão.
O gestor ainda foi condenado a ressarcir aos cofres públicos. R$ 17,7 mil pelos subsídios pagos a mais a secretários municipais.
Legislativo – Na mesma sessão, as contas da Câmara de Itaberaba foram aprovadas com ressalvas e o gestor, vereador José Carlos Silva, foi multado em R$ 800,00 por pequenas irregularidades registradas no relatório anual.
O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral já decidiram que o julgamento definitivo das contas dos legislativos municipais compete ao respectivo Tribunal de Contas, ainda que apresente a denominação de parecer prévio.
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