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CCJ rejeita por unanimidade terceiro mandato para o Executivo

Luiz Xavier

Ag. Câmara

José Genoíno: democracia é a certeza das regras e a incerteza dos resultados.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou nesta terça-feira, por unanimidade, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 373/09, do deputado Jackson Barreto (PMDB-SE), que permite um terceiro mandato consecutivo para presidentes da República, governadores e prefeitos, a chamada PEC do Terceiro Mandato. A proposta será arquivada.

O colegiado seguiu o parecer do relator, deputado José Genoíno (PT-SP), que sustentou que a ordem jurídica brasileira não admite emendas à Constituição por casuísmos. "O princípio fundamental da democracia é a certeza das regras e a incerteza dos resultados", afirmou.

O deputado afirmou que não discorda da reeleição para governantes já reeleitos tão-somente porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva é contra o terceiro mandato. "Estou adotando a posição que nasceu em 1995, quando apresentamos um voto em separado" contra a proposta que abriu caminho para a reeleição de Fernando Henrique Cardoso.

Para Genoíno, a possibilidade de eternização de governantes enfraquece o regime republicano. "Será que não é cláusula pétrea a democracia como valor universal?", questionou.

Divergência
José Eduardo Cardozo (PT-SP), secretário-geral do Partido dos Trabalhadores, abriu divergência com o colega de legenda. Para ele, a Constituição pode, sim, ser alterada para permitir reeleições sucessivas.

Porém, o parlamentar disse que, para evitar "danos políticos" e para "sepultar de uma vez por todas um golpe que não foi engendrado por quem poderia aplicá-lo", votaria contra a proposta. "Não é prorrogação de mandato [que está em discussão], mas reeleição."

"Havendo manifestação do povo não há ofensa à democracia. Se a reeleição indefinida ofendesse teríamos aqui que acabar com a reeleição de deputado", argumentou Cardozo. José Genoíno refutou esse argumento. "As eleições para o Executivo são majoritárias e o poder do governante para definir regras é muito grande", destacou.

Uso da máquina
José Maia Filho (DEM-PI) corroborou o argumento de Genoíno. Segundo ele, o problema das reeleições sucessivas no Poder Executivo "é uso da máquina. É eleição desigual. A experiência não foi boa", afirmou. "Eu fui prefeito eleito e reeleito e tenho consciência de que meu segundo mandato não foi tão eficiente como o primeiro", afirmou.

Fere a ética
Para Gerson Peres (PP-PA), a sucessão de mandatos fere o princípio ético. "Não há um instrumento mais corrupto contra a República que a reeleição [para os cargos do Executivo]. Os partidos políticos disputam em condições de desigualdade", reforçou.

"Muitos prefeitos utilizaram as verbas da educação, da saúde para se reeleger. O princípio da moralidade aqui foi ferido", afirmou. Para ele, a introdução da reeleição no Brasil foi um erro, que contrariou uma "cultura secular de mandato singular".

Desequilíbrio entre poderes
Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) também manifestou posição contrária à aplicação do princípio da reeleição ilimitada - hoje restrita ao Legislativo - aos cargos do Executivo. Em sua opinião, se determinado presidente da República se eternizasse no comando do governo, poderia provocar desequilíbrio entre poderes. "Sabemos da submissão do Legislativo aos governantes de plantão", disse.

"Lutei arduamente pela reeleição. Me enganei", disse Eliseu Padilha (PMDB-RS). O problema, segundo ele, é a falta de isonomia nas eleições entre os mandatários e os demais candidatos.

Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que falou oficialmente pelo Partido dos Trabalhadores na votação, afirmou que a oposição do partido ao 3º mandato não tem relação com a negativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em concorrer novamente em 2010 para a Presidência da República.

De acordo com o deputado, o PT entende que, ainda que fosse diferente a posição do atual chefe de governo, a PEC não poderia ser aprovada, pois ofende cláusulas pétreas da Constituição.