Projeto limita despesa com pessoal no Poder Legislativo
Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei (PLS 315/09) que limita as despesas com pessoal no Poder Legislativo nos níveis federal, estadual e municipal. A proposta é de utoria do senador Tião Viana (PT-AC).
De acordo com o projeto, os gastos com pessoal não poderão exceder 60% do orçamento no Legislativo federal; 60% no estadual; e 70% no municipal. Integram os os três níveis do Poder Legislativo o Senador Federal a Câmara dos Deputados, as assembléias legislativas estaduais, as câmaras municipais e os respectivos tribunais de contas.
O projeto estabelece ainda que a despesa excedente deverá ser enquadrada no respectivo limite em até cinco exercícios, eliminado gradativamente o percentual excedente à razão de pelo menos 20% ao ano.
Em sua justificação, Tião Viana ressalta a mudança gerada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que inovou na repartição dos limites globais pelos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. No entanto, observa, esses limites não se mostraram efetivos para o controle da despesa do Poder Legislativo.
"Nesse contexto de falta de efetiva limitação, criou-se o ambiente propício ao descontrole da despesa com pessoal nas casas legislativas. Esse quadro é deletério não só do ponto de vista da responsabilidade fiscal, mas também por afetar a imagem do Poder Legislativo perante a opinião pública. O descontrole das despesas das casas legislativas é visto como um dos principais problemas que afetam o setor público, tanto por especialista quanto pela população em geral", argumenta o senador.
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